INtrodução ao estudo do Direito

3324 palavras 14 páginas
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ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ
Curso de Direito

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

Santo André
2015

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

Atividade Prática Supervisionada (ATPS) em cumprimento das exigências da disciplina (Introdução ao Estudo do Direito) Curso de Direito - 1° B Noturno – sala 308

Eduardo Akira Kubota Santo André Junho de 2015
Sumário

(Capitulo 9° do PLT)
Parte I - Eficácia das normas jurídicas e seus efeitos sociais 43. A noção de existência e de validade 44. A noção de eficácia 45. Efeitos da norma 46. Eficácia da Lei

Parte II – Efeitos positivos da Lei 47.1 Controle social 47.2 Efeito educativo da norma 47.3 Efeito conservador da norma 47.4 Efeito transformador da norma

Parte III – Efeitos negativos da norma 48.1 Efeitos negativos pela ineficácia da Lei 48.2 Efeitos negativos pela omissão da autoridade em aplicar a Lei 48.3 Efeitos negativos pela falta de estrutura adequada à aplicação da lei

Introdução Nossa tarefa aqui será a de procurarmos definir a eficácia e os efeitos das normas jurídicas; estabelecer as causas da ineficácia das leis e os tipos de efeitos que elas podem produzir e por quê.
Inicialmente, entendemos necessário lembrar que eficácia

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