introdução ao estudo do direito

1. Sim. Segundo Diniz (2002); O poder familiar consiste num conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado, exercido em igualdade de condições por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse e a proteção dos filhos.

ECA - LEI Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

2. Sim. Segundo a ministra Nancy Andrighi destacou “cabe ao julgador, diante dos casos concretos, ponderar também no campo do dano moral, como ocorre no material, a necessidade do demandante e a possibilidade do réu na situação fática posta em juízo, mas sem nunca deixar de prestar efetividade à norma constitucional de proteção dos menores.”

3. Acredito que sim, pois a autora ter recorrido ao processo vai fazer com que inúmeras pessoas que estão na mesma situação que é bem constante na sociedade possam buscar uma forma de amenizar o fato do abandono afetivo e ou/ material. Pode também servir de exemplo para que outros familiares não cometam o mesmo erro.

Exemplos de controle social:

Os orçamentos participativos:A cooperação popular na elaboração e desenvolvimento do Orçamento Municipal de inúmeras cidades vem demonstrando ser esta uma forma mais democrática de haver uma decisão sobre a aplicabilidade dos recursos pública sem benefício da maioria. Informações são recolhidas, trocam-se experiências, realizam- se pesquisas, congressos e eventos participativos para que se promova uma maior isonomia na distribuição de bens e serviços. Controle social pressupõe, igualmente, que haja descentralização do Estado em direção à sociedade, ou seja, a participação da população na gestão pública e a possibilidade do cidadão em