Introdução ao Estudo do Direito

Caso concreto 1
O municio do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os aluguéis em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento em face do município do RJ. O município além de não pagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real. Como o aluguel é de 12.000,00 o dono do imóvel teme que jamais venha a receber seu dinheiro, a depender da arrecadação da fatura da farmácia popular.
a) O município do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade de particular? Por quê?
R: Na qualidade de Estado. Porque a farmácia visa os interesses da população, que carece de remédios de baixo custo.
b) Esta relação jurídica esta do no campo do direito público ou privado? Por quê?
R: Privado, por que há condições de igualdade (onde ele pode ou não aceitar o contrato de locação).
c) Qual a finalidade das regras do direito público? E as do direito privado?
R: Público: garantir o interesse coletivo. Privado: regular a situação dos indivíduos.

Questão objetiva
Júlio foi atropelado quando seguia de bicicleta em pista própria, por um ônibus que invadiu a ciclovia para fazer uma ultrapassagem. Requer na justiça uma indenização em face da Empresa de ônibus Estrela do Sul. Fundamenta seu pedido com base do art. 43 do Código Civil que assim dispõe:
Art. 43: As pessoas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressaltando direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte deste, culpa ou dolo.
O pedido formulado por Júlio está fundamentado com o apoio no:

a) Direito positivo
b) Direito