Introdução ao Estudo do Direito

1555 palavras 7 páginas
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UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAÍBA
FACULDADE DE DIREITO
CURSO DIREITO

GRANDES DECISÕES STF

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
2014

GRANDES DECISÕES STF

Dissertação apresentada no curso de graduação à Universidade do Vale do Paraíba. Faculdade de Direito para trabalho do bimestre.
Área de concentração: Introdução ao Estudo do Direito.

Orientação: Prof. Me. Moacyr da Costa Neto

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
2014
SUMÁRIO

1 Conceitual – Decisão 04
2 Comparativo – Fundamentos 06
3 Crítico – Opinião 08
4 Referências Bibliográficas 10

1 Conceitual – Decisão

A ausência integral da composição biológica mínima para o desenvolvimento de qualquer forma de racionalidade é chamada de anencefalia, de acordo com Toledo, 2009. A anencefalia caracteriza, pela má formação do cérebro durante o desenvolvimento embrionário, distinto pela ausência total do encéfalo e da caixa craniana do feto.
Segundo o Ministro Joaquim Barbosa, o principal conceito abordado no texto consiste na violação dos preceitos decorrentes a proibição de não executar o parto nas hipóteses de fetos anencefálicos.
O julgamento seguiu em frente, segundo o Senhor Ministro, que contestou o voto para manter o princípio da dignidade da mulher e de sua autonomia privada nessa suposição, cabendo à alegação do descumprimento fundamental dos fins propostos.
O Ministro Joaquim Barbosa comenta também em seu voto, a questão de que há uma insegurança jurídica, pois há casos relatados no Brasil que houveram autorizações judiciais para que mulheres pudessem abortar o feto anencefálico que carregavam consigo, entretanto, vários outros casos foram negados, sendo de mesma espécie, ocorre então uma incerteza que prejudica até mesmo os profissionais da saúde. Pois se estes praticarem o aborto de fetos anencefálicos serão devidamente punidos, com fulcro no

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