Introdução ao Direito - Casos Concretos - Aula 2

Introdução ao Direito - Casos Concretos - Aula 2

Função social do Direito

1. O que é o Direito? É possível definir o termo “Direito” de maneira homogênea e definitiva?
R:Não é possível definir o direito de maneira definitiva. Uma das definições mais abrangentes é que o direito é uma ordem da conduta humana. Um sistema de regras que rege as interações entre pessoas, empresas e estado.
Seria o Direito mero instrumento de controle social e organização para manter a ordem? Ou seria o Direito um instrumento de proteção e defesa da pessoa e de transformação social?
R: O direito é um instrumento de controle social, mas não apenas isso, ele é mutável, evolui junto com o ser humano. Toda transformação social acaba acarretando em alterações nas percepções da sociedade e tão logo em suas regras. Assim sendo o direito está presente, sempre evoluindo, para poder proteger e fazer justiça àqueles que outrora foram descriminados, em percepções posteriores da sociedade.
Caso Concreto 2
Relação entre direito e moral (Teorias dos Círculos) e Teoria Tridimensional do Direito Prof.as Valquíria Soares Cavalcanti e Andresa Aparecida Franco Câmara
Thiago Souza, menor de idade, recorre à Justiça, requerendo alimentos em face de seus avós. Na oportunidade, a justificativa para tal pedido foi a de que teriam eles (avós) melhores condições financeiras do que os pais. Porém, a Justiça negou o pedido de alimentos requerido contra os avós, porque, com base no art. 1.698, CC/02, não ficou demonstrada a impossibilidade de os pais prestarem assistência ao filho menor. Alegou o juiz que a responsabilidade pelos alimentos é, em primeiro lugar, dos pais e filhos, e, secundariamente, dos avós e ascendentes em grau ulterior, desde que o parente mais próximo não possa fazê-lo. Nesta mesma direção, a Revista Jurídica CONSULEX – Ano VIII – n° 172, em 15/03/04, já informava que a responsabilidade de avós é complementar, valendo apenas nos casos