Introdução ao direito administrativo

INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO

1. NOÇÕES PRELIMINARES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo apresenta-se como um dos ramos do direito público, pois rege a organização e o exercício de atividades do Estado voltadas para os interesses da sociedade como um todo. Existem vários conceitos para o direito administrativo, isso porque existem autores que adotam critérios diferenciados para caracterizá-lo. Vejamos alguns conceitos de renomados autores:
Para Hely Lopes Meirelles, consiste num “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Já para o profº. Celso Antonio Bandeira de Mello, configura-se como “o ramo do Direito Público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem”. E por fim, para a Profª. Maria Sylvia Di Pietro, o direito administrativo apresenta-se como “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.
O objeto do direito administrativo abrange as relações internas à administração pública, as relações entre a administração e os administrados, e as atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime de direito público. Assim, a abrangência do direito administrativo vai além do que podíamos pensar. Todos os poderes (executivo, legislativo e judiciário) exercem atividades administrativas, tendo seus atos regulados pelo direito administrativo.
No Brasil, o direito administrativo tem como principais fontes, a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Não encontra-se codificado em um só corpo, as suas normas encontram-se em diversas lei de diversos ramos do ordenamento jurídico brasileiro.
Existem basicamente dois