introdução a telecomunicações

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 20 (4971 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de novembro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Agência Nacional de Telecomunicações
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Agência Nacional de Telecomunicações

Organização
Natureza jurídica
agência reguladora, administrativamente independente, financeiramente autônoma
Atribuições
Regulação das telecomunicações
Dependência
Governo do Brasil
Localização
Jurisdição territorial
Brasil
Sede
Brasília
Histórico
Criação
16 dejulho de 1997
Sítio na internet
www.anatel.gov.br
Criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT) –, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro daquele mesmo ano.
A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileirasiniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e introduzindo o regime de competição. O Estado passava da função de provedor para a de regulador dos serviços.
Regulamentar, outorgar e fiscalizar. Assim podem ser resumidas as principais atribuições daAnatel, desenvolvidas para cumprir a missão de “promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional”[1].
A Agência é administrativamente independente, financeiramente autônoma, não subordinadahierarquicamente a nenhum órgão de governo. Última instância administrativa, as decisões da Anatel só podem ser contestadas judicialmente. As normas elaboradas pela Agência são antes submetidas a consulta pública, seus atos são acompanhados por exposição formal de motivos que os justifiquem. Em determinados casos são promovidas audiências públicas para a manifestação presencial da sociedade. As atas dereuniões e os documentos relativos às decisões do Conselho Diretor e à atuação da Anatel encontram-se disponíveis ao público na Biblioteca da Agência.
Em anos recentes a Anatel vem acumulando inúmeras críticas da sociedade devido a suas ações claramente voltadas para defesa dos interesses do oligopólio das telecomunicações no Brasil, formado por um pequeno número de empresas privadas[carece de fontes].[editar]Características
Por ser uma agência reguladora, é uma entidade de Estado que auxilia a administração pública descentralizada. É fiscalizada pela sociedade e por órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU), entre outros.
[editar]Conselho Diretor
O órgão máximo da Anatel é o Conselho Diretor. Cada um dos cinco conselheiros vota com independência, fundamentando seu voto.As decisões são tomadas em reuniões, sessões ou circuitos deliberativos (procedimento de coleta de votos sem a necessidade de reunião), por maioria absoluta, ou seja, por no mínimo três votos favoráveis.
Os conselheiros – brasileiros de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, escolhidos pelo presidente da República e nomeados após aprovação peloSenado Federal – têm mandato fixo, de cinco anos, e estabilidade. O presidente do Conselho exerce a função de presidente-executivo da Agência.
[editar]Perfil Institucional
Com sede em Brasília, a Anatel conta com representações em todas as capitais brasileiras. Por meio dos escritórios regionais e das unidades operacionais, a Agência realiza as atividades de fiscalização e mantém contato maispróximo com a sociedade nas Salas do Cidadão, espaço aberto para atendimento aos usuários.
As atividades da Anatel são divididas entre seis superintendências:[2]
Superintendência de Administração Geral (SAD) - responsável pelas atividades administrativas de suporte aos órgãos da Agência, a elaboração do Plano de Trabalho da Agência e a gestão do orçamento, das finanças, da arrecadação, da...
tracking img