Agência Nacional de Telecomunicações
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Agência Nacional de Telecomunicações

Organização
Natureza jurídica
agência reguladora, administrativamenteindependente, financeiramente autônoma
Atribuições
Regulação das telecomunicações
Dependência
Governo do Brasil
Localização
Jurisdição territorial
Brasil
Sede
Brasília
Histórico
Criação
16 dejulho de 1997
Sítio na internet
www.anatel.gov.br
Criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT) –, a Agência Nacional deTelecomunicações (Anatel) foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro daquele mesmo ano.
A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciadocom a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e introduzindoo regime de competição. O Estado passava da função de provedor para a de regulador dos serviços.
Regulamentar, outorgar e fiscalizar. Assim podem ser resumidas as principais atribuições da Anatel,desenvolvidas para cumprir a missão de “promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer àsociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional”[1].
A Agência é administrativamente independente, financeiramente autônoma, não subordinada hierarquicamentea nenhum órgão de governo. Última instância administrativa, as decisões da Anatel só podem ser contestadas judicialmente. As normas elaboradas pela Agência são antes submetidas a consulta pública,seus atos são acompanhados por exposição formal de motivos que os justifiquem. Em determinados casos são promovidas audiências públicas para a manifestação presencial da sociedade. As atas de... [continua]

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(2013, 11). introdução a telecomunicações. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Introdu%C3%A7%C3%A3o-a-Telecomunica%C3%A7%C3%B5es/43446811.html

MLA

"introdução a telecomunicações" TrabalhosFeitos.com. 11 2013. 2013. 11 2013 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Introdu%C3%A7%C3%A3o-a-Telecomunica%C3%A7%C3%B5es/43446811.html>.

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"introdução a telecomunicações." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 11 2013. Web. 11 2013. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Introdu%C3%A7%C3%A3o-a-Telecomunica%C3%A7%C3%B5es/43446811.html>.

CHICAGO

"introdução a telecomunicações." TrabalhosFeitos.com. 11, 2013. Acessado 11, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Introdu%C3%A7%C3%A3o-a-Telecomunica%C3%A7%C3%B5es/43446811.html.