Introdução ao estudo do metodo

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DIREITO CONSTITUCIONAL
O Direito Constitucional é a vertente do direito que se caracteriza pelo estudo e aprofundamento na Constituição. Responsável pelo controle e interpretação das normas constitucionais, é, “(…) o ramo do direito público que estuda os princípios e normas estruturadoras do Estado e garantidoras dos direitos e liberdades individuais” (JACQUES, Paulino).
O direitoconstitucional distingue-se em duas formas: escrita e não escrita. As modalidades escritas são: a) as leis constitucionais; b) as leis complementares ou regulamentares - figura especial de leis ordinárias que servem de apoio à Constituição e fazem com que numerosos preceitos constitucionais tenham aplicação; c) as prescrições administrativas, contidas em regulamentos e decretos, de importância para o DireitoConstitucional, desde que, recebendo a delegação de poderes, entre o governo no exercício da delegação legislativa; d) os regimentos das Casas do Poder Legislativo, ou do órgão máximo do Poder Judiciário; e) os tratados internacionais, as normas de direito Canônico, a legislação estrangeira, as resoluções da comunidade internacional pelos seus órgãos representativos, sempre que o Estado osaprovar ou reconhecer; f) a jurisprudência, não obstante o caráter secundário que as normas aí revestem, visto que, em rigor, a função jurisprudencial não cria Direito, senão que se limita a revelá-lo, ou seja, a declarar o direito vigente; g) e, finalmente, a doutrina, a palavra dos tratadistas, a lição dos grandes mestres. As não escritas são: Os costumes e os usos constitucionais
O direitoconstitucional possui as seguintes características:
Escritas: Até os fins do século XVIII preponderavam as Constituições costumeiras, sendo raras as leis constitucionais escritas, isto é, as leis postas em documentos formais. Na época contemporânea inexistem Constituições totalmente costumeiras, as constituições, em regra, são escritas.
Dogmáticas: assumem dogmas e os dogmas estão no documento formal.Ex: Direito à liberdade. Não pode existir no Direito brasileiro uma lei que se contraponha à liberdade.

Sistemática: Obra de um legislador racional.

Histórica: Fruto da evolução histórica.

Material: Do ponto de vista material, a Constituição é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo, aos direitosda pessoa humana, tanto individuais como sociais, não tem que estar necessariamente arrolada num documento escrito. Tudo quanto for conteúdo básico referente à composição e ao funcionamento da ordem política exprime o aspecto material da Constituição. Debaixo desse aspecto, não há Estado sem Constituição, Estado que não seja constitucional, visto que toda sociedade politicamente organizada contémuma estrutura mínima, por rudimentar que seja. Em regra, a Constituição material está contida na Constituição Formal. É possível, de acordo com certa posição doutrinária haver normas não constitucionais dentro da Constituição.

Formal: As Constituições não raro inserem matéria de aparência constitucional. Assim se designa exclusivamente por haver sido introduzida na Constituição, enxertada noseu corpo normativo e não porque se refira aos elementos básicos ou institucionais da organização política. Entra essa matéria, pois a gozar da garantia e do valor superior que lhe confere o texto constitucional. A Constituição formal é pois o documento em que se arrolam as decisões tomadas pela sociedade. O STF faz a análise da constitucionalidade das leis brasileiras.

Populares ou promulgadas(ou democráticas): são aquelas que exprimem em toda a extensão o princípio político e jurídico de que todo governo deve apoiar-se no consentimento dos governados e traduzir a vontade soberano do povo.

Outorgadas: O rei, príncipe ou chefe de Estado enfeixa em suas mãos poderes absolutos, mas consente unilateralmente em desfazer-se de uma parcela de suas prerrogativas ilimitadas, em proveito do...
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