DIREITO CONSTITUCIONAL
O Direito Constitucional é a vertente do direito que se caracteriza pelo estudo e aprofundamento na Constituição.Responsável pelo controle e interpretação das normas constitucionais, é, “(…) o ramo do direito público que estuda os princípios e normasestruturadoras do Estado e garantidoras dos direitos e liberdades individuais” (JACQUES, Paulino).
O direito constitucional distingue-se em duasformas: escrita e não escrita. As modalidades escritas são: a) as leis constitucionais; b) as leis complementares ou regulamentares - figuraespecial de leis ordinárias que servem de apoio à Constituição e fazem com que numerosos preceitos constitucionais tenham aplicação; c) asprescrições administrativas, contidas em regulamentos e decretos, de importância para o Direito Constitucional, desde que, recebendo a delegação depoderes, entre o governo no exercício da delegação legislativa; d) os regimentos das Casas do Poder Legislativo, ou do órgão máximo do PoderJudiciário; e) os tratados internacionais, as normas de direito Canônico, a legislação estrangeira, as resoluções da comunidade internacional pelos seusórgãos representativos, sempre que o Estado os aprovar ou reconhecer; f) a jurisprudência, não obstante o caráter secundário que as normas aírevestem, visto que, em rigor, a função jurisprudencial não cria Direito, senão que se limita a revelá-lo, ou seja, a declarar o direito vigente; [continua]

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(2013, 11). Introdução ao estudo do metodo. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Introdu%C3%A7%C3%A3o-Ao-Estudo-Do-Metodo/44473111.html

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