DIREITO CONSTITUCIONAL
O Direito Constitucional é a vertente do direito que se caracteriza pelo estudo e aprofundamento na Constituição. Responsável pelo controle e interpretação das normasconstitucionais, é, “(…) o ramo do direito público que estuda os princípios e normas estruturadoras do Estado e garantidoras dos direitos e liberdades individuais” (JACQUES, Paulino).
O direitoconstitucional distingue-se em duas formas: escrita e não escrita. As modalidades escritas são: a) as leis constitucionais; b) as leis complementares ou regulamentares - figura especial de leis ordinárias queservem de apoio à Constituição e fazem com que numerosos preceitos constitucionais tenham aplicação; c) as prescrições administrativas, contidas em regulamentos e decretos, de importância para o DireitoConstitucional, desde que, recebendo a delegação de poderes, entre o governo no exercício da delegação legislativa; d) os regimentos das Casas do Poder Legislativo, ou do órgão máximo do PoderJudiciário; e) os tratados internacionais, as normas de direito Canônico, a legislação estrangeira, as resoluções da comunidade internacional pelos seus órgãos representativos, sempre que o Estado os aprovarou reconhecer; f) a jurisprudência, não obstante o caráter secundário que as normas aí revestem, visto que, em rigor, a função jurisprudencial não cria Direito, senão que se limita a revelá-lo, ouseja, a declarar o direito vigente; g) e, finalmente, a doutrina, a palavra dos tratadistas, a lição dos grandes mestres. As não escritas são: Os costumes e os usos constitucionais
O direitoconstitucional possui as seguintes características:
Escritas: Até os fins do século XVIII preponderavam as Constituições costumeiras, sendo raras as leis constitucionais escritas, isto é, as leis postas emdocumentos formais. Na época contemporânea inexistem Constituições totalmente costumeiras, as constituições, em regra, são escritas.
Dogmáticas: assumem dogmas e os dogmas estão no documento formal.... [continua]

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(2013, 11). Introdução ao estudo do metodo. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Introdu%C3%A7%C3%A3o-Ao-Estudo-Do-Metodo/44473111.html

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