Introdução ao estudo do direito - resumos

Introdução ao Estudo do Direito – ISMAI / Solicitadoria – 2006/07

Carlos Patoilo

Características das Normas Jurídicas: As normas jurídicas integram o Direito Objectivo e são um conjunto regulador e disciplinador que se impõe à generalidade dos cidadãos da comunidade em que vigorem. Características: Imperatividade: A norma jurídica é uma ordem de conduta, um comando (de agir) imperativo etambém uma lei de comportamento em sociedade – não perdendo a sua validade ainda que não seja cumprida (contrariamente Às leis naturais ou científicas); Tal acarreta que alguns considerem que a “violabilidade” é também uma das características das normas jurídicas; Coercibilidade: o que permite distinguir a norma jurídica é que o direito não delega na reacção provável do corpo social envolvente aimposição de uma hipotética sanção, seja qual for a natureza. O direito não se limita a definir o tipo genérico de sanção para a violação das suas normas; também não desdenha recorrer ao constrangimento físico para a impor. É precisamente na possibilidade de utilização da força física através dos órgãos estaduais, nesta “coercibilidade”, que encontramos o verdadeiro traço distintivo e identificadorda norma jurídica, face às demais normas de conduta social; Generalidade e Abstracção: As normas jurídicas dirigem-se sempre a uma extensão mais ou menos ampla de casos e nunca a situações concretas e individualizadas – são abstractas. Como se aplicam a uma universalidade mais ou menos extensa de indivíduos e jamais a esta ou àquela pessoa em concreto – são gerais. A generalidade e abstracção sãoessenciais numa norma jurídica; Lei em sentido formal: aquela que assume a forma de lei e se designa lei, independentemente do seu conteúdo; Lei em sentido material: aquela que possui um teor normativo geral e abstracto, independentemente da sua denominação ou formato externo; Daqui resulta: - Plano formal: podem existir leis (sentido formal) que não são gerais e abstractas. - Plano material: todaa lei tem de ser geral e abstracta;

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Carlos Patoilo

Fontes de Direito Como nasce o Direito? Como se nos revela? Como sabemos se estamos ou não perante uma norma jurídica? Isto é quais as fontes de direito? O termo fonte de direito tem vários sentidos: Sentido sociológico: quando se refere a um facto, o qual porsi só desencadeia a produção de novas regras e a eliminação de outras até então em vigor (por exemplo uma revolução); Sentido histórico, material ou instrumental: quando nos referimos às compilações onde se condensam as normas jurídicas do direito objectivo (Ordenações do Reino, Código Penal, Constituição, etc.) Sentido político ou orgânico: quando nos referimos aos órgãos políticos que dentro decada sociedade têm a incumbência de legislar Sentido técnico-jurídico: quando nos referimos ao modo de formação e revelação do direito. Os distintos processos de formação das normas jurídicas, o modo como se forma e se nos revela, isto é como se nos impõe e nos obriga enquanto comando - ordem de imperativa de conduta. A lei: A lei é a declaração de uma norma jurídica através de órgão competenteem termos directos e solenes. A lei não nasce de um acto repentino do órgão legiferante, porém é nessa declaração que a lei se plasma definitivamente, ou seja é por essa via que lhe é conferida existência. Existindo, produzida por órgão competente, obriga-nos e impõe-se-nos, constituindo a mais importante fonte de direito. O costume: definido como consistindo numa prática social constante eacompanhada do sentimento de obrigatoriedade da norma correspondente, é um outro modo de formação do direito. Não é suficiente a verificação de uma prática social constante, é necessário que essa prática seja acompanhada de um sentimento de obrigação geral e abstracto (elemento psicilógico). O uso: se determinada prática social constante não se fizer acompanhar de um sentimento de obrigatoriedade geral...
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