Introdução ao estudo do direito

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SEMANA 7
Caso Concreto 1

Características da norma jurídica
Carlota Silveira, proprietária de imóvel alugado para Raimundo Honorato, já perdeu as esperanças de receber os aluguéis em atraso oureaver seu imóvel . Isto porque Raimundo vive dando desculpas esfarrapadas, há mais de seis meses, para não pagar o aluguel ou deixar o imóvel.
Sem saber o que fazer, ela procura Dr. Elesbão, famosoadvogado do local, que a orienta a notificar Raimundo para pagar o que deve em determinado prazo, sob pena de despejo, e mostra a Carlota o art. 65 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) que assimdispõe:

Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.
Pergunta-se:

Qual aprincipal característica da norma jurídica que se percebe no artigo acima citado? Justifique.
Observa-se como principal característica a coercibilidade, pois nela existe a intimidação, através daspenalidades previstas para possíveis violações das normas jurídicas, e caso o destinatário da regra não cumprir a ordem, ou seja, a força propriamente.

Na lei n. 8245, de 18 de outubro de 1991,que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, é possível encontrar as demais características das normas jurídicas? Fundamente.
Sim, a que melhor se encaixa éa coercibilidade, mais também pode-se observar a caracteristica bilateralidade, que expressa o fato de a norma possuir dois lados: um representado pelo direito subjetivo e o outro pelo deverjurídico, de tal modo que um não pode existir sem o outro, pois regula a conduta de um ou mais sujeitos em relação à conduta de outro(s) sujeito(s)

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