Introdução ao estudo do direito

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AULA 10 – HERMENÊUTICA E INTERPREEETAÇÃO

Caso Concreto 1
Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional.
Prof.ª Leila Beuttenmüller -  Faculdade Integrada do Ceará – FIC.
Em 1991, o escritor e editor de livros Siegfried Ellwanger, brasileiro, com cerca de sessenta anos de idade, foi processado criminalmente pelo Ministério Público – instituição titular dasAções Penais Públicas, de acordo com o art. 129, I, da Constituição Federal – pelo seguinte crime previsto na chamada Lei de Racismo (Lei nº. 8081/90):
Art.20. Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão de 2 a 5 anos.
Isso ocorreu porqueEllwanger, na condição de sócio diretor da Revisão Editora Ltda., editou, distribuiu e vendeu diversas obras de autores estrangeiros e nacionais, de forte caráter antissemita (contra os judeus), além de uma obra própria, publicada sob o pseudônimo S.E. Castan, intitulada "Holocausto Judeu ou Alemão- Nos bastidores da mentira do Século", de mesmo caráter.
Ellwanger foi absolvido em primeirainstância – pelo juiz de direito -, mas condenado em segunda  – pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul -, tendo sua condenação mantida por decisão do Supremo Tribunal Federal (instância máxima e última da organização judiciária brasileira).
Assim, como o condenado não podia mais contestar a decisão da Corte Suprema (STF), seus advogados de defesa trouxeram uma nova argumentação aos nossostribunais, com a finalidade de extinguir o direito de punir do Estado (punibilidade) em face do mesmo, por meio de uma das mais famosas ações penais, o habeas-corpus.
Tal ação foi impetrada no Superior Tribunal de Justiça e, depois, no Supremo Tribunal Federal. Os novos argumentos trazidos foram o de que os judeus não são uma raça, não podendo assim Ellwanger ser condenado por racismo, mas, no máximo,por práticas discriminatórias.
A grande artimanha desses advogados é a de que, com a mudança da condenação de Ellwanger – de racismo para práticas discriminatórias – o crime por ele praticado já estaria prescrito e, assim, extinto o direito de punir do Estado, pois aquele crime (racismo) é imprescritível, de acordo com o art. 5º, XLII, da nossa Constituição Federal, enquanto o crime de práticasdiscriminatórias, nesse caso concreto, já havia prescrevido.
Essa argumentação não foi aceita nem pelo STJ e nem pelo STF, sendo, ao final, Ellwanger devidamente condenado.
 
O interessante nessa história é que de acordo com a hermenêutica adotada para extrair o sentido das palavras ”raça” e “racismo”, podemos chegar a duas conclusões opostas, uma para beneficiar Ellwanger e outra – a adotadapor nossos tribunais – para prejudicá-lo.
Sendo assim, responda as perguntas a seguir:
Que método interpretativo utilizaram os advogados de defesa para extrair o sentido da palavra “racismo” do art. 5º, XLII, da Constituição Federal?
R.: A interpretação literal-gramatical dentro do âmbito da Hermenêutica Clássica. Eles omitiram o fato de que a Constituição Federal utiliza diversos termos emsentido vulgar, porque se destina ao POVO, que é o legitimo detentor do poder (art. 1º, parágrafo único, CF).
No referido processo, inclusive, foram por eles juntadas diversas obras e teses de antropólogos, as quais retiram os judeus do conceito de raça, como, por exemplo, o seguinte excerto (trecho):
Como parte de inegável importância de qualquer definição válida, deve-se dizer o que o judeu nãoé. Os judeus não são raça. Judeu é todo aquele que aceita a fé judaica. (obra do rabino Morris Kertzer)
 
Qual a interpretação utilizada por nossos tribunais para manter condenado Ellwanger?

R.: A Interpretação Sistemática, dentro do âmbito da Hermenêutica Constitucional, prezando, inclusive e prioritariamente, o princípio da unidade da Constituição. Podemos embasar essa afirmação...
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