Introdução ao direito apontamentos

Páginas: 45 (11071 palavras) Publicado: 11 de novembro de 2011
SebentaUA, apontamentos pessoais

Disciplina /41037 – Introdução ao Estudo do Direito

41037
INTRODUÇÃO AO DIREITO

Autor: SebentaUA, apontamentos pessoais E-mail: sebentaua@gmail.com Data: 2006/2007 Livro: Teoria Geral do Estado e do Direito. JOSÉ FONTES. Coimbra Editora. Outubro. 2006. Legislação de Direito Constitucional. JOSÉ FONTES. Almedina. 4.ª Edição, 2007. Código Civil. HENRIQUEMESQUITA. Coimbra Editora. Caderno de Apoio: Nota: Apontamentos efectuados para o exame da disciplina no ano lectivo 2006/2007

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Disciplina /41037 – Introdução ao Estudo do Direito

O autor não pode de forma alguma ser responsabilizado por eventuais erros ou lacunas existentes. Este documento nãopretende substituir o estudo dos manuais adoptados para a disciplina em questão.

FONTES DE DIREITO: São modos de formação ou revelação de normas jurídicas, são as seguintes: • Costume – traduz-se numa prática social reiterada com convicção a obrigatoriedade. É composto por dois elementos: - o elemento material, que é a prática social reiterada; o elemento psicológico, que é a convicção daobrigatoriedade. • Existem vários argumentos a favor do costume e contrários a Lei, que em Portugal é a fonte de revelação de normas jurídicas. No Direito Português, a lei é a fonte de Direito imediata ou seja tem capacidade para revelar normas jurídicas, mas também podem existir fontes mediatas (indirectas) que são as que revelam normas jurídicas desde que a lei para elas remeta ou lhe atribua taldesignação. • Usos – correspondem a uma prática social sem carácter de obrigatoriedade. Tem o mesmo elemento material do costume (a prática social reiterada), mas dispensam o elemento psicológico, Estão previstos no artigo 3º. Do C.C. que afirmam que podem ser fontes mediatas de Direito. Equidade -é definida como um critério legal de decisão (artgº 4 CC) Através desta fonte atende-se as características docaso concreto e assim é definida como um critério de decisão que assenta na justiça do caso concreto e retira qualquer critério de decisão sobre um determinado caso controvertido. Por isso a equidade parece ser mais um critério de decisão do que uma forma de revelação de normas jurídicas. Mas como critério de decisão, pode afastar, na solução de um caso concreto, normas legalmente em vigor, ou,noutros sistemas jurídicos, outras potenciais fontes de Direito e assim não deixa de ser uma forma de revelação de Direito. Jurisprudência – corresponde ao conjunto de decisões que exprimem a opinião e a orientação dos tribunais superiores (Supremos Tribunais, Tribunais da Relação ou outros de segunda instancia), pois os tribunais em Portugal são órgãos de soberania. Em Portugal a jurisprudência nãoé uma fonte de Direito, porque no nosso ordenamento jurídico, vigora o principio da independência dos juízes, quer dizer que os magistrados judiciais não estão obrigados por decisões anteriores dos restantes tribunais e não tem de decidir da mesma forma, estão apenas sujeitos a Lei. Doutrina – é equivalente a opiniões dos jurisconsulos (pessoas que estudam Direito de forma cientifica, ou seja,corresponde a um estudo cientifico do Direito. Em Portugal a doutrina não é fonte de Direito, mas há que ter em conta que muitas decisões dos Tribunais são fundadas em estudos científicos feitos por juristas conceituados e também pode influir nas decisões jurisprudenciais e determinar a criação de novas normas de Direito. A doutrina é um conjunto de opiniões transmitidas, em manuais, pareceres,artigos e manogarfias. Lei – é uma declaração jurídica, que reveste uma forma solene, por via de regra escrita, em que o conteúdo é uma norma proveniente dos órgãos estaduais competentes. Existe assim um triplo critério: formal(solene/escrita); conteúdo (normas dotadas de generalidade e abstracção) e autoria (órgão estaduais competentes). Existe uma distinção da Lei, que pode ser: lei em sentido...
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