Interrupção da gravidez de feto anencefálico

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  • Publicado : 20 de junho de 2012
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INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE FETO ANENCEFÁLICO





Resumo
Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mulheres que decidem abortar fetos anencefálicos e médicos que provocam a interrupção da gravidez não cometem crime. A maioria dos ministros entendeu que um feto com anencefalia é natimorto e, portanto, a interrupção da gravidez nesses casos não é comparada ao aborto, consideradocrime pelo Código Penal. A discussão iniciada há oito anos no STF foi encerrada em dois dias de julgamento.


I. Introdução

Em sessão histórica, no dia 12 de abril ,o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com oito votos favoráveis e dois contrários, que não será crime a interrupção da gravidez em que a gestação seja de um feto com anencefalia, ou seja, de fetos cuja má-formação docérebro e do córtex inevitavelmente leva ao óbito momentos após o nascimento.
A decisão livra as gestantes que esperam fetos com anencefalia - ausência de partes do cérebro - de buscarem autorização da Justiça para antecipar os partos.Algumas dessas liminares demoravam meses para serem obtidas. E, em alguns casos, a mulher não conseguia autorização e acabava, à revelia, levando a gestação atéo fim. Agora, diagnosticada a anencefalia, elas poderão se dirigir diretamente a seus médicos para realização do procedimento.
De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Nacional na Saúde (CNTS),a doença provoca a morte de 65% dos bebês ainda dentro do útero materno, e nos casos de nascimentos, o bebê sobrevive por algumas horas ou, no máximo, dias.
A lei aprovadaautoria a antecipação do parto de um feto anencéfalo, caso a gestante manifeste interesse em não prosseguir com a gestação. A mãe poderá solicitar o serviço gratuito do Sistema Único de Saúde (SUS), sem necessidade de autorização judicial.Os profissionais de saúde também não estão sujeitos a processo por executar a prática.
O Código Penal criminaliza o aborto, com exceção aos casos de estupro ede risco à vida da mãe, e não cita a interrupção da gravidez de feto anencéfalo. Para a maioria do plenário do STF, obrigar a mulher manter a gravidez diante do diagnóstico de anencefalia implica em risco à saúde física e psicológica. Aliado ao sofrimento da gestante, o principal argumento para permitir a interrupção da gestação nesses casos foi a impossibilidade de sobrevida do feto fora do útero.“Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, não existe vida possível. O feto anencéfalo é biologicamente vivo, por ser formado por células vivas, e juridicamente morto, não gozando de proteção estatal.O anencéfalo jamais se tornará uma pessoa. Em síntese, não se cuida de vida em potencial, mas de morte segura. Anencefalia é incompatível com a vida”,afirmou o relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello.






II.Desenvolvimento

A maioria dos ministros entendeu que a decisão de interromper a gravidez do feto sem cérebro é direito da mulher, que não pode ser oprimida pela possibilidade de punição. A ação proposta há oito anos pela CNTS visa “descriminalizar a antecipação do parto do feto anencéfalo”, foi encerrada em doisdias de julgamento.
O voto do ministro Marco Aurélio foi acompanhado pelos ministros Ayres Britto, Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, presidente da corte, foram contra. O caso foi julgado por 10 dos 11 ministros que compõem a Corte. Dias Toffoli não participou porque se declarou impedido, já que, quando eraadvogado-geral da União, se manifestou publicamente sobre o tema, a favor do aborto de fetos sem cérebro.
O entendimento do Supremo valerá para todos os casos semelhantes, e os demais órgãos do Poder Público estão obrigados a respeitá-lo. Em caso de recusa à aplicação da decisão, a mulher pode recorrer à Justiça para interromper a gravidez. Os ministros se preocuparam em ressaltar que o...
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