Interposi O De Embargos De Terceiro Requerendo

Interposição de embargos de terceiro requerendo-se a suspensão da execução, ante a penhora de bem de ex-cônjuge de sócio da empresa. EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
EM APENSO AOS AUTOS Nº ......

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

EMBARGOS DE TERCEIRO

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Embargante, ...., casou-se com ...., um dos sócios da Reclamada, em .... de .... de ....

Posteriormente, o casal separou-se, sendo o ato formalizado pela r. sentença datada de .... de .... de ...., proferida nos autos da Ação de Separação Judicial Consensual, distribuída sob n.º ..../...., para o Juízo da ....ª Vara Judicial da Comarca de ....

Nos autos da aludida Ação, dentre outras avenças, foi convencionada a partilha dos bens do casal, consoante dispõe os artigos 3º e 7º da Lei n.º 6.515, e, de acordo com o item 8, letra "d", da petição inicial daqueles autos, coube à Embargante os direitos de uso sobre a linha telefônica ...., (doc. ..... - cópia integral dos autos).

Apesar dos referidos direitos pertencerem exclusivamente à Embargante e, não tendo esta nenhum vínculo obrigacional com o Reclamante, ora Embargado, este indicou à penhora, nos autos da Reclamação Trabalhista