Intereses difusos

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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Disciplina:Interesses Difusos e Segurança Pública
Curso: Tecnólogo em Segurança Pública
Professor:
Nome do aluno:
Data:

Orientações:
▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
▪Entregue a atividade no prazo estipulado.
▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

No âmbitodo Direito Constitucional, em se tratando de meio ambiente, o artigo 225 da Constituição Federal é considerado a norma matriz, estabelecendo que: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade para o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."Esta disposição constitucional faz com que o Direito Ambiental adquira uma dimensão infinita em todas as áreas do Direito, qual seja, a partir da previsão expressa constitucionalmente em seus parágrafose incisos o meio ambiente ganha relevância e proteção do Estado.

Agora, com base no livro didático e pesquisas externas, responda de forma fundamentada os questionamentos abaixo formulados:

1.Na defesa do meio ambiente ecologicamente, matéria de interesses difusos, metaindividuais ou transinviduais, quem são os legitimados legais para proporem a Ação Civil Pública objetivando a reparação erecuperação do dano ecológico? (2,0 pontos)


R: Segundo o artigo 129 da CF, o Ministério Público tem, como uma de suas funções:

“III - promover o inquérito civil e ação civil pública, para aproteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.”

Assim, utilizando a Lei da Ação Civil Pública nº 7347/85, o Ministério Público e outros...
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