Interdito

ROTEIRO PRÁTICO PARA UTILIZAÇÃO DA PETIÇÃO
A presente AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO é adequada para os casos em que o cliente encontra-se aposentado por tempo de serviço integral ou proporcional; tempo de contribuição; idade ou especial, e segundo os cálculos da PLANILHA DE DESAPOSENTAÇÃO, hodiernamente, obterá um novo benefício mais favorável com a concessão de aposentadoria na modalidade: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Antes da confecção da Peça Exordial deve-se calcular também o FATOR PREVIDENCIÁRIO para concessão do novo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A Petição Inicial abaixo, SOMENTE DEVE SER UTILIZADA QUANDO O CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO FOR INFERIOR A UMA UNIDADE.

ORGANIZADOR: PROFESSOR RODRIGO SODERO [e-mail] www.direitonapratica.com.br

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A JUSTIÇA FEDERAL QUE POSSUI COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PELA CIDADE DE DOMICÍLIO DO AUTOR – ESTADO DE XXX (VER JURISDIÇÃO EM: http://www.trf3.gov.br/trf3r/index.php?id=140) OU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MUNÍCIPIO ONDE SE LOCALIZA O JEF QUE POSSUI COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PELA CIDADE DE DOMICÍLIO DO AUTOR – ESTADO DE XXX (VER JURISDIÇÃO EM: http://www.trf3.gov.br/trf3r/index.php?id=140) OU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DO JEF DA CAPITAL DO ESTADO – ESTADO DE XXX OU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO AUTOR – ESTADO DE XXX

COMENTÁRIO N. 01: O ENDEREÇAMENTO ACIMA ESPOSADO, SERÁ UTILIZADO QUANDO OPTAR-SE PELA PROPOSITURA DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DEVIDO A NÃO EXISTÊNCIA DE FORO FEDERAL NO ÂMBITO DE TAL MUNICIPALIDADE. Constituição Federal: Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: ... § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as