Interdito proibitório

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  • Publicado : 6 de novembro de 2011
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INTERDITO PROIBITÓRIO com PEDIDO DE LIMINAR
Em face de em face de Semprônio que reside à rua X, casa 01, CEP 22222-222, Petrópolis/RJ e é inscrito no CPF sob o n.º 004, pelos fundamentos fáticos ejurídicos que adiante apresenta.
DOS FATOS e DO DIREITO
O requerente é legítimo possuidor de um imóvel rural situado neste Município, no bairro adquirido promessa de compra e venda e com pagamentoimediato de 50% do valor da fazenda.
Tendo em vista ter atrasado o pagamento da segunda e última parcela vem sendo ameaçado pelo requerido de ter metade das suas terras ocupadas.
A legislaçãobrasileira é clara no artigo 932 do Código Civil:
Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulhoiminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.
Art. 933. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção anterior.
Oart. 1.210 do Código Civil, também estabelece que:
“O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receiode ser molestado”.
No caso presente é justo o receio do requerente, é sério e fundamentado, razão pela qual busca a proteção na presente ação judicial.
PELO EXPOSTO REQUER
1. Seja julgadaprocedente a presente ação, garantindo ao requerente através de mandado proibitório, a não invasão na área já descrita, conforme o direito que lhe é assegurado pelas disposições legais do art. 932 do CPC e1.210 do CC.
2. A cominação de pena pecuniária, ao arbítrio deste juízo, no caso de transgressão do mandado proibitório
3. A citação do Requerido, para que, querendo, apresente contestação àpresente ação, sob pena de se dar como verdadeiros todos os fatos contidos na inicial
4. Requer, ainda, que sejam os Requeridos condenados em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20 do...
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