Interdito possessório

Páginas: 13 (3058 palavras) Publicado: 17 de outubro de 2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ª VARA DO TRABALHO DE _____________________

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

BANCO ________ S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na __________________, nº__________a, inscrito no CNPJ/MF sob n° ____________________, por seus advogados infraassinados (procuração anexada), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.210 doCódigo Civil, c.c. os artigos 932 e 933 do Código de Processo Civil, propor

INTERDITO PROIBITÓRIO

em face do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ________________, com subsede em _________________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA

Os Interditos Proibitórios, apesar de discutirem matéria de naturezaPOSSESSÓRIA, têm a competência na Justiça TRABALHISTA.

Há que considerar que os Interditos Proibitórios, conforme Emenda Constitucional n.º 45 – art. 114, § 3º -, assim como toda e qualquer ação que decorra do exercício do direito de greve, deve ser resolvida pela Justiça do Trabalho.

Posição diferente não foi a da Ilustre Ministra CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, no julgamento do RE 579648.Vejamos:

“ Me parece que neste caso, tal como posto, trata-se de um piquete. Obstruir-se ali

exatamente como um ato relativo à greve, portanto, é ação que envolve exercício de direito de greve ”.

Para os Ilustres Ministros que, por maioria de votos, deram provimento ao recurso extraordinário, a matéria envolve o direito do trabalho, motivo pelo qual reconheceu a competência da JustiçaTrabalhista para julgar o caso, ao considerar que a ação de interdito proibitório foi ajuizada em função do exercício do direito de greve.

Desta forma, fica consignado que a competência para julgar os Interditos Proibitórios é da Justiça Trabalhista, conforme entendimento esposado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.

DOS FATOS

Trata-se, o Reclamante, de instituição financeira reclamanteizada afuncionar em todo território nacional, tendo no território de competência desta Vara especializada inúmeras agências bancárias, onde atende seus clientes, investidores e o público em geral.

O Reclamado, de forma sistemática e reiterada, vem agindo com ameaça de pressão e perturbação da ordem nas entradas das agências bancárias do Reclamante, nesta Cidade e Comarca, bem como em todo o Estado.Note-se das notícias divulgadas no site do sindicato que há clara menção à mobilização e paralisação da categoria, o que até então não há nada de errado, porém o que há de errado são os já conhecidos atos dos sindicatos em fechar as agências, impedindo, de forma completamente antidemocrática, violenta e infundada, o ingresso às agências e centros administrativos, de outros funcionários que nãoaderiram à greve, bem como impedindo o acesso dos usuários do sistema financeiro em geral.

Conforme se verifica claramente das fotos abaixo, os membros do sindicato não somente expõem os seus ideais, mas também impedem claramente o acesso de clientes e funcionários não aderentes ao movimento grevista à agência do reclamante, fato este que contraria a própria lei de greve, em seu artigo 6º § 3º. Na foto acima, verifica-se que os grevistas estão se utilizando do mesmo “modus operandi” para que mais agencias sejam fechadas em decorrencia da greve.

Diante disso, podemos concluir que há nos autos prova contundente e inequívoca de que as agências do Reclamante tiveram o acesso impedido por membros do sindicato Reclamado no dia 27 e 28 de setembro de 2011.

Caso Vossa Excelênciaentenda não restar comprovado o esbulho ou a turbação da posse do autor, requer sejam os fatos comprovados através de Termo/Auto de Constatação, a ser determinado por V. Exa., mediante Oficial de Justiça, ou até mesmo por diligência do Magistrado, conforme prevê o Código de Processo Civil.

Ademais, a aventada situação está na iminência de continuar ocorrendo, tendo em vista que foram marcados...
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