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Questão 3) Sobre a tange da liberdade provisória, que se funda no inciso LXXVI do artigo 5 da Constituição Federal. Sendo caracterizada pela liberdade concebida pelo magistrado em caráter temporário.Desta forma, poderá o indiciado aguardar o julgamento em liberdade com ou sem o pagamento de fiança, visto isso descreva ou comente as características sobre a liberdade provisória com pagamento defiança e liberdade provisória sem o pagamento de fiança.
R: A fiança é uma garantia do cumprimento das obrigações do réu durante todo o processo penal, sendo também um direito inerente ao mesmoprevisto constitucionalmente.
A Liberdade provisória será concedida sem a fiança se a infração praticada for um crime de menor potencial ofensivo, conforme disposição do artigo 69, Parágrafo Único da Lei9099 de 1995; se a pena aplicada à infração praticada não for de prisão ou se for, que esta não seja superior a seis meses, de acordo com o artigo 321 do Código de Processo Penal; se o agente praticouo crime acobertado por uma das excludentes da ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal Brasileiro, mesmo sendo o crime inafiançável, como prevê o artigo 310 do Código de Processo Penal; e porfim, se o juiz (somente o juiz) verificar a ausência dos requisitos da Prisão Preventiva, em qualquer crime.
A Liberdade concedida com o pagamento de fiança, como dito anteriormente, é a liberdadeconcedida ao réu mediante o pagamento de uma caução em dinheiro como uma garantia de que este irá cumprir com suas obrigações processuais.

Questão 5) A prisão preventiva é uma medida cautelar que étanto pode ser declarada de oficio pelo juiz, ou a requerimento do Ministério Publico e/ou mediante representação de autoridade competente. Com tem caráter de ser uma medida cautelar ela viola agarantia constitucional da presunção da inocência?
R: Não viola a garantia constitucional de presunção de inocência se a decisão for devidamente motivada e estritamente necessária. É uma prisão cautelar...
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