Inter

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (553 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de junho de 2015
Ler documento completo
Amostra do texto
Referencial teórico
Complementando o que foi dito, a dissolução do vínculo matrimonial até meados de 1977 era um assunto tratado como abominação social, o descaso era tamanho que foi criada a EmendaConstitucional nº 9, que possibilitou a promulgação da Lei nº 6.515 de 26 de dezembro de 1977, a qual regula os casos de dissolução de sociedade conjugal e do casamento, sendo regulamentada atravésda Lei nº 11.441/2007.
Todos aqueles que se formarem pobres, tem o direito de se eximirem de taxas cobradas pelos cartórios e tabelionatos, porém, deverão arcar com as despesas do advogado.
Valeressaltar que no ato da escritura pública os cônjuges podem ser representados por procuradores, através de procuração pública, porém, é vedado ao advogado acumular o papel de assistente jurídico eprocurador das partes simultaneamente, diferentemente de inventário, o qual o mesmo pode acumular os dois papeis.




Para que seja realizado escritura de separação ou divórcio são necessários determinadosdocumentos:
Certidão de casamento com um prazo de emissão de 90 dias
Documento de identificação, CPF, profissão e domicílio dos respectivos cônjuges e filhos, bem como certidão de casamento se houver.Escritura de pacto antenupcial, caso haja.
Documentos que comprovem titularidade dos bens.
Imóveis urbano, rurais, veículos, contas bancarias, empresas, etc..
Formal de partilha.
Definição sobre opagamento da pensão alimentícia, guarda.
Procuração particular das partes para o advogado
Carteira da OAB, estado civil e endereço do advogado.
Entre outros...
Para que a Escritura Pública surta seusdevidos efeitos, é necessário que seja apresentada aos respectivos órgão aos quais tiverem bens envolvidos.
Averbada ao Ofício de Registro Civil, Imóveis, ao Cartório de Registo de Imóveis, Veículos, noDETRAN, contas bancárias, nas respectivas instituições financeiras entre outros.

Os valores que são cobrados para esse processo variam conforme cada Unidade Federativa, para Rondônia, uma escritura...
tracking img