Int Direito Administrativo

Paulo Manuel Costa

Universidade Aberta

Actualizações legislativas do Manual
“Introdução ao Direito do Ambiente”, José Joaquim Gomes Canotilho (coord.)
Universidade Aberta

Tendo em conta que a legislação nacional muda com uma grande frequência, é perfeitamente entendível que um manual elaborado em 1998 contenha algumas indicações legislativas desactualizadas. Em geral, essas mudanças não têm um impacto significativo nos conteúdos.
Mas para que possa adquirir um conhecimento plenamente actualizado são indicadas as mudanças legais entretanto ocorridas. Sempre que possível, e quando se revista de interesse, os novos diplomas são disponibilizados na pasta da legislação.

P.

Conteúdo

Novo diploma legislativo

Notas

36 Nota
5:
regulação Decreto-Lei n.º 69/2000, de Com as alterações introduzidas pela nacional da Avaliação 3 de Maio
Declaração de Rectificação n.º 7-D/2000, de Impacte Ambiental de 30 de Junho e pelo Decreto-Lei n.º
74/2001, de 26 de Fevereiro; Decreto-Lei
n.º 69/2003, de 10 de Abril; Lei n.º
12/2004, de 30 de Março; Decreto-Lei n.º
197/2005, de 8 de Novembro.
36 Nota
5:
regulação
A Directiva 85/337/CEE foi alterada pela comunitária da
Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de
Avaliação de Impacte
Março de 1997 (JO, L 73, 14/3/1997) e
Ambiental
pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho de 26 de Maio de
2003 (JO L 156, 25/6/2003).
45 Referência à legislação Lei n.º 58/2005, de 29 de O artigo 3.º, n.º al. c) da Lei da Água sobre o domínio hídrico Dezembro refere-se ao princípio do valor económico da água. O artigo 30.º, n.º 3, al. f) refere a política de preços. Enquanto o artigo 77.º e ss. referem o pagamento da taxa de utilização. 46 Avaliação de Impacte Decreto-Lei n.º 69/2000, de A matéria referida no texto é agora
Ambiental
3 de Maio regulada pelo artigo 1.º
46 Reserva
Ecológica Decreto-Lei n.º 166/2008, A proibição das acções referidas no texto
Nacional
de 22 de Agosto