instutuição de direito

Direito nas organizações
1 - Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O fato gerador representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado.
II - O Código Tributário Nacional do Brasil utiliza a expressão fato gerador tanto no momento que a doutrina chama de hipótese de incidência tanto quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado referido segundo o contexto em que se encontra.
III - De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária.
A) II e III estão INCORRETAS
B) I e II estão CORRETAS
C) I e III estão CORRETAS
D) II e III estão CORRETAS
E) I, II e III estão CORRETAS
2 - No nosso sistema jurídico as normas são introduzidas para serem aplicadas somente aos fatos jurídicos futuros ou pendentes, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tributária. Todavia, o Código Tributário Nacional prescreve que a lei aplica-se ao ato ou fato pretérito:
A) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
B) em qualquer situação desde que institua novo tributo;
C) em qualquer situação desde que crie uma nova base de cálculo ao tributo;
D) a lei não pode retroagir, salvo em favor da Administração Tributária;
E) o princípio da irretroatividade é inconstitucional.
3 - Julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa abaixo:
I – “uns sustentam que a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, tida como uma norma intercalar entre a Constituição Federal e a lei ordinária, enquanto outros, que esta hierarquia absolutamente não existe, que se trata apenas de uma relação de competência "ratione materiae"( em razão da matéria), ou seja, é uma questão de reserva legal