INSTRUÇÃO NORMATIVA 54 FATMA

Sumário
1Objetivo 1
2Licenciamento Ambiental 1
2.1Licença Ambiental 1
2.2Empreendimentos Passíveis de Licenciamento Ambiental 1
2.3Instrumentos Legais do Processo de Controle Ambiental 2
2.4Instrumentos Técnicos Utilizados no Processo de Licenciamento Ambiental 2
2.5Etapas do Processo de Licenciamento 2
3Instrumentos Técnicos Utilizados no Licenciamento Ambiental da Atividade 2
3.1Estudo Ambiental Simplificado (EAS) 2
3.2Estudo de Conformidade Ambiental (ECA) 3
4Instruções Gerais 3
5Instruções Específicas 4
6Documentação Necessária para o Licenciamento Ambiental da Atividade 5
Anexo 1 7
Anexo 2 8
Anexo 3 9
Anexo 4 12
Endereços da Fundação do Meio Ambiente – FATMA 12

1 Objetivo1
Definir a documentação necessária ao licenciamento e estabelecer critérios para apresentação dos planos, programas e projetos ambientais referentes à implantação de conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos e outros passivos ambientais.
2 Licenciamento Ambiental
Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. (Resolução CONAMA nº. 237/97).
2.1 Licença Ambiental
Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. (Resolução CONAMA nº.