Instituto meninos da vila, já devidamente qualificada, nos autos da reclamação

Páginas: 3 (630 palavras) Publicado: 24 de novembro de 2011
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DE ...

Processo nº: ...

INSTITUTO MENINOS DA VILA, já devidamente qualificada, nos autos da Reclamação Trabalhista acimaidentificada, ajuizada por FRANCISCO, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I, do CPC o endereço sito na Rua ... CEP.: , apresentar a sua

CONTESTAÇÃOpelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:

DA PRESCRIÇÃO

Requer, ad cautelam, o pronunciamento da prescrição nos termos do art. 7º, XXIX da CRFB/88, no que couber.
O pedido de reconhecimentodo vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas postuladas, quais sejam: aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimo terceiro salário fracional e integral, FGTS, multarescisória do FGTS e multa prevista no artigo 477 da CLT devem julgados improcedentes, pois ausente o requisito da subordinação jurídica indispensável para a caracterização do vínculo empregatício.
Para queo vínculo empregatício seja reconhecido é indispensável que os serviços tenham sido prestados com o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, nãoeventualidade, onerosidade e subordinação jurídica.
No caso em exame, não estava presente o requisito da subordinação jurídica, uma vez que o Reclamante era sócio fundador do Instituto tendo sidodesignado Presidente da entidade no ato de fundação, tendo permanecido na mesma função até o seu afastamento do instituto, que ocorreu em agosto de 2006, após ter sido flagrado desviando dinheiro daInstituição.
Acrescente-se que a subordinação jurídica inerente à relação empregatícia não estava presente, pois o Reclamante administrava a Reclamada, ou seja, buscava doadores na comunidade, controlavaas finanças, contratava e demitia pessoal, determinava a forma de aplicação dos recursos, estabelecia o horário de trabalho de todos os funcionários, ou seja, tinha total autonomia e poder de...
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