INSTITUIÇÕES JUDICIARIAS E ETICA

Unidade IV

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E
ÉTICA

Profa. Luciana Cunha

Honorários do advogado
 Sempre foi na sua origem gratuito
 Direito romano – Lei Cintia – proibição de cobrança de recompensas, proibida a doação ou aceitação de presentes
 Império de Cláudio – revogação
 Império de Nero – permissão para cobrar

Honorários do advogado
 Determinada e permitida a cobrança, com a evolução das legislações o nosso
EOAB fez a previsão no art. 22: A prestação de serviço profissional assegura o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência  Art. 23: Os honorários pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte.

Honorários do advogado
 Mesmo na hipótese de falecimento do profissional ou incapacidade do mesmo no desempenho de seu trabalho, os seus sucessores ou representantes legais deverão receber os honorários proporcionais aos serviços executados
 O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento

Honorários do advogado
Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I.Do vencimento do contrato, se houver;
II.Do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III.Da ultimação do serviço extrajudicial;
IV.Da desistência ou transação;
V.Da renúncia ou revogação do mandato.
Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele.

Deveres do advogado
 Dentre outros: probidade (não iludir o cliente, nem por ele se deixar envolver); veracidade; moderação; dignidade; respeito aos colegas e aos membros do
Poder Judiciário; cumprir com as suas obrigações civis e políticas; não entrar em entendimento e fazer conchavos com juízes, demais envolvidos nas demandas; não falar com aquele que pode vir a ser o juiz da causa, solicitando pareceres;