Instituição financeira

Páginas: 22 (5404 palavras) Publicado: 15 de abril de 2011
A CONTRAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM/SEM PROCESSO LICITATÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS.

Helcimar Araújo Belém Filho*

RESUMO
Este trabalho visa aprofundar nos critérios de contratação de Instituição Financeira pela Administração Pública, buscando esclarecer dúvidas pertinentes quanto a Instituição Financeira Oficial, assim como, a legislação pátria vigente, oprocesso administrativo para abertura do processo licitatório, modalidades de contratação comumente efetuada, e ainda mais, as conseqüências ao servidor público, com a possibilidade de abertura de processo administrativo disciplinar.

Palavra Chave: Instituição Financeira, Licitação, Processo Administrativo Disciplinar

ABSTRATCT
This work aims to deepen in hiring criteria by governmentfinancial institution, seeking relevant questions regarding Official financial institution, as well as the legislation current homeland, the administrative process for opening of the tendering process, commonly made arrangements for recruitment, and even more, the consequences to the public server, with the possibility of opening administrative disciplinary process.

Keyword: Financial Institution,Bidding, Administrative Disciplinary Process.

← Contador – Universidade Federal do Maranhão, especialista em Controladoria e Auditoria – Faculdade Estácio de Sá, Acadêmico do Curso de Direito – Faculdade São Luís, email: helcimarbelem@yahoo.com.br
1 - INTRODUÇÃO

Percebe-se que grande parte da Administração Pública Direta, em especial, os municípios brasileiros utilizam-se a prerrogativade contratar instituição financeira oficial sem a deflagração de processo licitatório, contratando-as como se aquele patrimônio fosse de natureza privada.

Ademais, por ser patrimônio público - do povo -, deverá obedecer todas as prerrogativas justificáveis para que se possa fazer a contratação, entretanto, na contramão da legislação pátria vigente, o gestor público, em muitas das vezes,beneficiando determinada instituição financeira, considera normal tal procedimento, inobservando os ritos dos processos administrativos para que se possa contratar com o poder público.

Ante essa situação, preliminarmente, passa-se a discorrer sobre instituição financeira, distinguir as ditas oficiais das não oficiais, ou então, se todas são oficiais ou somente aquelas que se auto-intitulam.

2DOS FUNDAMENTOS

Ao verificarmos a Constituição Federal, imediatamente percebemos que há a necessidade de regulamentação do art. 164, § 3º, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
(...)
“§ 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no bancocentral; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.” (grifou-se)

Insere-se esta regra como norma geral, fazendo parte do capítulo das finanças públicas, na seção II, capítulo II, título VI, DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO.

Emprimeiro plano, o texto constitucional revela que as “disponibilidades de caixa”, deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, que, em um entendimento restrito, banco oficial seria os bancos no qual o poder público exerce influência/controle como: Banco Central do Brasil, Banco do Brasil S.A., Banco do Nordeste do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A., BNDES e CEF.

De outro lado, nãoseria plausível entender que somente estas instituições financeiras gozam da prerrogativa de instituição financeira oficial, pois, oficial é tudo aquilo que tem existência legal, constituídas e autorizadas a funcionarem pelos órgãos competentes.

JOSÉ NILO DE CASTRO, doutrinador comunalista de escola, tem o seguinte entendimento, verbis:

“Disponibilidade de caixa significa...
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