Instauração de inquérito

FORMAS DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL

Espécies de Infrações Penais, considerando a pena aplicada:

1. Menor Potencial Ofensivo 2. Médio Potencial Ofensivo 3. Grave Potencial Ofensivo

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Infrações de Menor Potencial Ofensivo Lei 9.099/95 c/c Lei 10.259/01 Lei 9.099/95

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial

....................... Lei 10.259/01 Art. 2º (...) Parágrafo único. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa. Lei 9.099/95

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança (...).

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Conclusão Infrações de Menor Potencial Ofensivo Nos crimes ou contravenções com pena máxima até dois anos, não se instaura

inquérito policial e não se impõe ao autor do fato prisão em flagrante delito, nos termos do art. 69 da Lei 9.099/95. Admite-se o benefício da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95).

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Infrações de Médio Potencial Ofensivo Pena máxima superior a dois anos e pena mínima de até um ano. Instaura-se inquérito e pode haver lavratura de auto de prisão em flagrante. Quando do oferecimento da denúncia, o acusado passa a ter direito ao benefício da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95).

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Infrações de Grave Potencial