Inss

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 16 (3898 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de janeiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
1

64

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS EXMO. SR. DR. JUIZ DA 25ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO Nº 101 AUTOR:

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos da ação em epígrafe, representado por sua Procuradoria Estadual, com sede na Rua Pedro Lessa, nº 36, 7º andar, nesta Cidade, onderecebe intimações, vem, com fulcro nos artigos 300 e seguintes, apresentar sua

CONTESTAÇÃO consoante as razões de fato e de direito que passa a expor. Inicialmente, esclarece a tempestividade da peça de bloqueio, haja vista a suspensão dos prazos processuais em decorrência da Rio +20 e da inspeção ocorrida nesta vara, no período de 25 a 29 de junho de 2012. DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DASPRESTAÇÕES VENCIDAS Julgado procedente o pedido, o que se admite apenas a título de argumentação, só serão devidas as prestações correspondentes ao qüinqüênio que anteceder o ajuizamento da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8213/91.

Protocolada por Flávia Azeredo de Freitas em 02/07/2012 17:33 Documento: (0015390-21.2012.4.02.5101) 2012.3000.294166-9.

2

DO MÉRITO

65

Trata-sede ação em que pleiteia o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão do tempo em que alega ter laborado sob condições especiais nos períodos de 08/09/1980 a 05/05/1984 (junto a empresa ESTACAS FRANKI LTDA), de 15/02/1985 a 17/08/1989 (junto a empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A) e de 10/10/1989 a 07/05/2009 (junto a empresa VALESUL ALUMÍNIO S/A). DAIMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM PARECER TÉCNICO DO NÚCLEO DE ASSISTENCIA PERICIAL DA PFE INSS Inicialmente, cumpre destacar que, no período de 11/05/2004 a 13/10/2007 o autor esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 513.165.228-2). Desta forma, conclui-se que, neste período, o autor não estava exercendo nenhuma atividadelaborativa, fato que impede qualquer conversão relacionada a este período. Quanto à análise dos demais períodos supostamente laborados sob condições insalubres, segundo parecer do médico perito do INSS, assistente da PFE INSS, temos que: De 08/09/1980 a 05/05/1984 (empresa ESTACAS FRANKI LTDA): primeiramente, o formulário de fls. 22 é extemporâneo, emitido 19 anos após o período em que o autor laboroujunto à empregadora. Não há informações sobre a manutenção das condições ambientais, dos equipamentos e da rotina de trabalho que justifique a mesma medida de ruído até a data de emissão do formulário. Além disso, não é possível afirmar que o autor permanecesse em posto fixo de trabalho exposto ao mesmo nível de ruído e acima do limite de tolerância durante toda a jornada de trabalho de formahabitual e permanente. De acordo com a descrição da atividade, o autor realizava diversos serviços com exposição a diferentes tensões elétricas (baixa e alta voltagem), o que descaracteriza a exposição nociva ao agente eletricidade até 05/03/1997, uma vez que não consta mais o agente eletricidade no Anexo IV do Decreto 2172/97 e nos seguintes Decretos. Sendo assim, pelos documentos juntados pelo autor,não há elementos que justifiquem a efetiva exposição aos agentes nocivos citados. De 15/02/1985 a 17/08/1989 (empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A): o PPP é extemporâneo, emitido 16 anos após o período em que o autor laborou junto à empresa. Além disso, não há laudo técnico com a avaliação ambiental, registro de medidas de





Protocolada por Flávia Azeredo de Freitas em 02/07/2012 17:33Documento: (0015390-21.2012.4.02.5101) 2012.3000.294166-9.

3 ruído e descrição da técnica/metodologia utilizada, todos necessários para o 66 esclarecimento da falta de fundamentação técnica das informações contidas no PPP. O autor

realizava atividades de planejamento de atividades de trabalho, elaboração de estudos e projetos, participação no desenvolvimento de processos, operação de sistemas...
tracking img