INSS

3225 palavras 13 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE , ESTADO DO CEARÁ

B, brasileira, solteira, estudante universitária, co RG nº. e CPF/MF nº. , residente e domiciliada na Rua , CE, com fundamento nos artigos nos artigos 3º inciso I, 6º, 194, 201, V, 205 da Constituição Federal e na Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, vem respeitosamente através de sua advogada adiante assinada (instrumento de mandato incluso), esta com endereço profissional localizado à Rua , nesta cidade, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE PRORROGAÇÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, CNPJ 29.979.036/0001-40, agência da Previdência Social, Rua Engenheiro – CE na pessoa de seu Procurador, baseando-se, para tanto, nos fundamentos fáticos e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

1 - A Requerente, filha de vivia sob a dependência de seu genitor, falecido na data de 16 de maio de 2010, às 17hs, na Casa de Saúde o, nesta cidade, conforme prova a cópia da Certidão de Óbito em anexo.

2 - O falecido era titular do benefício nº. e tinha duas filhas, uma maior de 18 anos e a Requerente, menor à época do óbito, sendo que as mesmas dependiam do pai que lhes prestava assistência material e educacional, que não se eximia das suas obrigações mesmo estando separado judicialmente da Sra. .

3 - Após o falecimento do Sr. José Gonçalves de Lima, a Requerente passou a receber o benefício de espécie 021 – PENSÃO POR MORTE, tudo de acordo com a documentação aqui anexada por cópia.

4 - É notória a dependência econômica da Requerente de perceber a mencionada pensão, uma vez que todas as suas despesas eram por conta de seu genitor, ainda mais agora, que a mesma adentrou a universidade, sonho tão almejado e finalmente alcançado em janeiro passado. 5 – Destarte, fica nítida e compreensiva a preocupação por

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