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INTRODUÇÃO

Implantado no governo Collor com base no art. 17 da Lei 8029/90 o Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS) é regulamentado pelo Decreto nº 99.350/90 e tem sua definição jurídica estabelecida no Decreto-Lei nº 200/67.
O INSS é o órgão subordinado ao Ministério da Previdência Social que tem como função fazer o recolhimento de contribuição da população trabalhadora, para assimpoder fazer a manutenção do Regime Geral da Previdência Social. Sendo assim, podemos dizer que o INSS funciona como uma caixa da Previdência Social que visa promover a igualdade social.
Essa igualdade social, refere-se ao direito do cidadão contribuinte a receber um rendimento mensal quando o mesmo não tiver mais idade ou condições para trabalhar, assegurando o sustento para ele e/ou sua família . OsTrabalhadores aptos a receber esse benefício são aqueles quejá tem a idade de se aposentar, adoecem, se acidentam, engravidam, são presos ou morrem.
Para que o INSS possa fazer seu trabalho de maneira correta e competente ele conta com a ajuda do profissional médico (médico perito), o qual realiza a perícia para analisar a aptidão do cidadão contribuinte para exercer sua função. A períciamédica vista dentro do Regime Trabalhista, tem o objetivo de promover a proteção à saúde do trabalhador e institui mecanismos de monitoração dos indivíduos, visando a evitar ou identificar precocemente os agravos à sua saúde, quando produzidos ou desencadeados pelo exercício do trabalho. Ao estabelecer a obrigatoriedade na realização dos exames pré-admissional, periódico e demissional do trabalhador,criou recursos médico-periciais voltados a identificar o nexo de causalidade entre os danos sofridos e a ocupação que desempenha. Ou seja para ser concedido um benefício a um trabalhador,o mesmo tem que passar pelo médico-perito, para o mesmo realizar o exame de aptidão e através do laudo constatar a capacida ou incapacidade desse trabalhador.
Logo ao longo desses 21 anos de serviços prestados, oINSS vem trabalhando com foco na profissionalização da gestão, na melhoria das condições de trabalho para os seus servidores, na modernização da sua rede de atendimento e da infraestrutura tecnológica e, principalmente, na desburocratização dos processos de trabalho e na qualificação do atendimento prestado aos trabalhadores brasileiros.
O Regulamento Geral da Previdência Social (RGPS)estabeleceos princípios dos planos e benefícios concedidos pela Previdência social e se constitui o pilar mais abrangente do sistema previdenciário por acobertar também os trabalhadores de iniciativa privada e os de regime de economia familiar rural.
O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de empregopúblico, é filiado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo INSS.
Fica incumbido ao RGPS garantir a acessibilidade à concessão dos benefícios para os trabalhadores que tem sua contribuição recolhida pelo INSS, isso por meio da lei 8.213/91 que possui 156 artigos que estão dispostos em 4 títulos.
A administração do RGPS está a cargo do Instituto Nacional doSeguro Social (INSS). O INSS é um órgão público ligado ao Ministério da Previdência Social que cuida das ações de atendimento ao público segurado da Previdência Social, tais como a concessão e o pagamento dos benefícios ofertados pela Previdência e, também, pela Assistência Social.
O RGPS, garante cobertura de todas as situações de incapacidade exerçam da função dispostas na lei, exceto a dedesemprego involuntário, cuja administração fica a cargo do Ministério do Trabalho, não deixando de ser um benefício constitucionalmente previdenciário.
Todo segurado da Previdência Social tem a cobertura pelo Serviço Social, esse serviço diz respeito à deixar o segurado a par de seus direitos e meios de exercê-los. Além de informar ao segurado quanto seus direitos, o Serviço Social tem também a...
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