INsegurança Publica

INTRODUÇÃO

Num Estado Democrático de Direito, a segurança pública deveria ser um dos pilares de sustentação dos direitos individuais e do pleno exercício da cidadania.

A Constituição Federal em seu Artigo 5º e a Lei de Execução Penal em seu Artigo 1º tratam de maneira inequívoca, o direito dos presos em relação à integridade física, estabelecimento penal e finalidade da pena.

Entretanto, apesar das garantias constitucionais e jurídicas, o Estado é ineficiente no cumprimento dessas mesmas garantias. E partir do momento em que o Ministro da Justiça declara publicamente a ineficácia do sistema prisional, dizendo preferir a morte a ter que cumprir pena, vê-se claramente uma impossibilidade de reinserção e desrespeito para com os direitos humanos.

1. FUNÇÃO DA PENA

A Lei de Execução Penal, artigo 1º diz que: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.” (grifo nosso).

A ideia descrita no artigo 1º tem como base uma teoria dentro do Direito Penal, chamada de “Teoria da Prevenção Especial ou Individual”, em que, segundo seus defensores, no momento da execução, a pena tem como objetivo evitar que o criminalizado retorne à prática criminosa, ressocializando-o e reeducando-o de forma que possa voltar ao convívio em sociedade (Queiroz, 2013).

2. Segurança Pública: Conceito e Concepção Constitucional
A segurança pública implica que os cidadãos de uma mesma região possam conviver em harmonia, onde cada um respeita os direitos individuais do outro. O Estado é o garante da segurança pública e o máximo responsável na hora de evitar as alterações da ordem social.

Neste sentido, a segurança pública é um serviço que deve ser universal (tem de abranger todas as pessoas) para proteger a integridade física dos cidadãos e dos seus bens. Para isso, existem as forças de segurança (como a polícia), que trabalham em conjunto com