Inquérito policial

Inquérito Policial
1. Conceito
Segundo Renato Brasileiro, inquérito policial é um procedimento administrativo, investigativo, inquisitório e preparatório, consistente num conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.
TCO se difere do inquérito policial, pois aquele é um termo lavrado para delitos de menor potencial ofensivo cuja pena privativa de liberdade não ultrapasse dois anos.

2. Natureza Jurídica
É um procedimento administrativo. Não é ato de jurisdição.
Não são capazes de gerar nulidade em relação à ação penal.

3. Finalidade
Fornecer elementos de informação para propositura da ação penal. Elementos de informação diferem de Prova – Elementos de informação são colhidos durante a fase pré-processual. Já a Prova é colhida durante a ação penal. O juiz funciona como um garantidor do ordenamento jurídico. As provas deverão ser produzidas perante o juiz de direito, vigorando o Princípio da Identidade Física do Juiz.

4. Presidência do Inquérito Policial
A Presidência do Inquérito Policial cabe a Autoridade Policial (Delegado de Polícia Investigativa ou Judiciária).
Diferença entre Polícia Investigativa e Polícia Judiciária: A Polícia Investigativa é aquela que atua na apuração da infração penal de sua autoria. A Polícia Judiciária é a que funciona como auxiliar do Poder Judiciário no cumprimento de suas ordens. Ex.: Mandado de busca e apreensão (Oficial de Justiça). Art. 144, § 1º, I e IV CF.
- Crimes de Competência da Justiça Militar da União: Quem investiga? As forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).
- Crimes de Competência da Justiça Militar Estadual: Quem investiga? Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
- Crimes de Competência da Justiça Federal: Quem investiga? Polícia Federal.
- Crimes de Competência da Justiça Estadual: Quem investiga? Polícia Civil, ou Polícia