Inquérito policial

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Inquérito Policial

INTRODUÇÃO
O estudo hora apresentado, tem como enfoque, estudos acerca do Inquérito Policial. Esta pesquisa teve como base o estudo doutrinário processual penal, ramo do Direito que aborda o referido tema do nosso estudo.
Através da pesquisa realizada podemos conceituar inquérito policial como um procedimento administrativo destinado à apuração de infrações penais e deseus respectivos autores. Trata-se, desse modo, de um conjunto de diligências investigatórias, que são reduzidas a escrito, de caráter persecutório penal preliminar à eventual ação judicial, com o objetivo de demonstrar se houve uma infração penal, e, em caso positivo, apontar suas circunstâncias materiais e de autoria.
Contudo, espera-se que ao final deste trabalho possamos alcançar o objetivoproposto, que é uma melhor apreensão e entendimento acerca do referido tema.

O INQUÉRITO POLICIAL
Pode-se dizer que, o Inquérito Policial é um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade expor o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além de provas, suspeitas, etc. Aos quais podemos apontar alguns momentosimprescindíveis, com previsão na legislação para a persecução criminal, são eles:
• Em juízo, pelo Ministério Público ou pelo ofendido;
• Logo após o conhecimento do fato;
• Que o processo seja proposto no juízo competente;
• Que o processo seja legítimo, legal. Pois, segundo o artigo 5º, LIII, "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" e o inciso LIV do mesmoartigo "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".
Não obstante, é necessário lembrar de seguirmos o Princípio da Ilicitude das Provas, assim como está previsto no artigo 5º, LVI; mostrando ser inadmissível no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Ressaltamos ainda que, este procedimento é extremamente formal, devendo seguir todos os ritos previamenteestipulados para que possa se concluir.
O inquérito, como o próprio nome diz, é inquisitorial. Logo, o indiciado não tem direito ao contraditório, pois não se incrimina ninguém com o inquérito. Sedo que o inquérito é apenas uma peça informativa que vai auxiliar o promotor de justiça quando da denúncia. Mas, caso o indiciado se recuse a atender ao chamado da autoridade policial, a fim de comparecer àDelegacia para ser qualificado, interrogado, identificado e pregressado, pode a autoridade determinar-lhe a condução coercitiva, nos termos do art. 260 do CPP, aplicável também à fase pré-processual. Diga-se o mesmo em relação às testemunhas e até mesmo às vítimas (CPP, arts. 218 e 201, parágrafo único).
O tratamento jurídico do inquérito policial, em verdade, pode ser entendido como iniciado naConstituição da República, norma máxima do ordenamento legal adotado. Isso, pois o artigo 144, § 4º, da Carta Política, estatui que "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".
Tal dispositivo elevou a carreira de delegado de polícia a nívelconstitucional, fixando os limites de sua gravosa função, que devemos observar ser aquela mesma atrelada ao conceito de inquérito policial, ou seja, a de polícia judiciária, apurando-se infrações penais.
Ainda que não fixe o nomen iuris, a Constituição da República trata, no artigo supra transcrito, do inquérito policial, já que este se consubstancia na atividade de polícia judiciária. Osilogismo é preciso: aos delegados de polícia incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais; o inquérito policial, presidido por delegados de polícia, é o conjunto de atos dirigidos à apuração de infrações penais; logo, as atividades cometidas constitucionalmente aos delegados de polícia instrumentalizam-se por meio do inquérito policial.
No inquérito utiliza-se o in dubio...
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