Inquérito policial para apurar falta grave

Páginas: 12 (2877 palavras) Publicado: 1 de outubro de 2011
Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave.
Procedimentos

 
Natureza jurídica: ação judicial proposta pelo empregador em face do empregado (artigo 652, “b”, da CLT)
Previsão legal: artigos 853 a 855 da Consolidação das Leis do Trabalho
Conceito: “ação constitutiva (negativa) necessária para apuração de falta grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho do empregado estávelpor iniciativa do empregador” (LEITE, 2006:927).
Empregados beneficiários do inquérito:
• Dirigentes sindicais (art. 8º, VIII, da CF, art. 543, § 3º, da CLT, Súmula 197 do STF, e OJ nº 114 da SDI-I, do TST);
• Representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (art. 3º, § 9º, da Lei n. 8.036/90)
• Dirigente de Cooperativa de Empregados (art. 55 da Lei n. 5.764/1971);• Representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social (art. 3º, § 7º, da Lei n. 8.213/1991);
• Servidor Público empregado (art. 19 da ADCT c/c art. 41, § 1º, I, da CF).
A maioria dos doutrinadores inclui, como beneficiários do inquérito em questão, representantes dos trabalhadores nas Comissões de Conciliação Prévia (CLT, art. 625-B, § 1º). Sérgio Pinto Martins(Ibidem:446) lembra, no entanto, que: “a expressão ‘nos termos da lei’, contida no § 1º do art. 625-B da CLT refere-se à falta grave e não à forma de sua apuração”. Com relação aos empregados que gozem de garantia de emprego, pondera o mesmo autor que:
“Para a demissão da empregada gestante, apesar de ser detentora de garantia de emprego, não há necessidade de se instaurar inquérito para apuração defalta grave, por falta de previsão legal nesse sentido. O mesmo pode-se dizer do empregado em idade de prestação de serviço militar, que tem garantia de emprego determinada pela norma coletiva, ou qualquer outra estabilidade prevista em pacto coletivo.” (Ibidem: mesma página).
Concordamos com essa posição e fazemos o mesmo raciocínio para outras hipóteses de garantia de emprego, como a do empregadoacidentado (art. 118 da Lei n. 8.213/91) e a do membro da CIPA (art. 165 da CLT). Para esse último caso, aliás, a própria lei prevê ação trabalhista comum, intentada pelo empregado, pleiteando-se reintegração ao emprego, e, não, ajuizamento de inquérito.
É preciso sempre se levar em conta que o inquérito para apuração de falta grave foi criado para se constituir, judicialmente, possibilidade dedemissão por justa causa do empregado estável, ou seja, o não-optante pelo FGTS, conforme previsão dos artigos 492 a 500 da CLT. Na prática, tal estabilidade foi gradualmente substituída pelo novo sistema e, nos dias atuais, praticamente inexiste, especialmente após a CF/88, que estendeu FGTS a todos os empregados (opcional para o doméstico), entendendo a doutrina que esse regime seria incompatívelcom o disposto no artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O fato é que o legislador estendeu apenas a algumas hipóteses o ajuizamento do inquérito, não havendo previsão expressa para casos de “estabilidade”, como, por exemplo, o da gestante, do acidentado, do cipeiro, etc.(salvo o disposto em norma coletiva).
Prazo para interposição da ação:
Trinta dias, contados a partir do primeirodia da suspensão do empregado.
A doutrina majoritária (e a jurisprudência, conforme Súmula 62 do TST) considera que esse prazo seria de decadência. “É faculdade do empregador e não lesão a direito. Por isso o prazo é decadencial” (MARTINS, Ibidem, 447).
Diverge Wagner D. Giglio:
“Prevalece, entre os estudiosos, a conclusão de que se cuida de prazo decadencial. Parece-nos, contudo, que se tratade prazo prescricional, posto que não acarreta a perda de direito material, mas sim do direito instrumental da ação”. (2002:269)
Consultem, a propósito, o artigo:
• Diferenças entre Prescrição e Decadência
Não havendo suspensão, o prazo, teoricamente, seria de cinco anos, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a contar da data da ciência, pelo empregador, da falta grave....
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