Inovação Tecnológica

2. A VISÃO PRÁTICA DOS INCENTIVOS FISCAIS EM PD&I
2.1 Comentários a Legislação
Inicialmente, cumpre salientarmos os benefícios trazidos pela Lei do Imposto de Renda de 1993. Neste diploma, é possível observar que o principal intuito era diminuir os gastos para as empresas que aplicavam investimentos em pesquisa e desenvolvimento. A Lei em questão abordava questões no que tange desde a dedução dos dispêndios com PD&I do Imposto de Renda, bem como, a isenção do IPI incidente no maquinário e equipamento usados para PD&I.
Além de prever os benefícios fiscais, a lei também impunha requisitos para uso dos mesmos. Entre eles estava a prévia apresentação de um plano de desenvolvimento tecnológico a ser aprovado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. No entanto, os incentivos nesta época não se demonstraram tão relevantes devido às restrições fiscais impostas que dificultaram as empresas usufruir de tais incentivos.
Assim, foi editada a Lei nº 10.973, conhecida como Lei de Inovação Tecnológica, mais tarde regulamentada por decreto. Esta Lei traria três grandes frentes, quais sejam, estímulo à participação de institutos de ciência e tecnologia, o estímulo direto a inovação dentro das empresas, e o incentivo às parcerias entre empresas, universidades e institutos.
Dessa forma, consolida-se a Lei de Inovação, inicialmente como Medida Provisória nº 252, posteriormente convertida em Lei nº 10.637. De acordo com Jardim (2011, p.236):

A Lei de Inovação trouxe um novo laço para a união do campo científico com o campo econômico, pelo qual se derrubou as barreiras burocráticas da academia, reduzindo ainda mais sua autonomia relativizada, permitindo aos pesquisadores de instituições públicas prestarem consultoria para empresas privadas e desenvolver pesquisas em parceria sem perder o vínculo com a instituição originária. (JARDIM, 2011, p.236)

Logo, considera-se que a Lei de Inovação promove uma interação entre as instituições públicas e privadas, abrangendo