Inmetro recurso

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR (A) DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO

Processo nº XX
Auto de Infração nº XXX




Empresa, nos autos do ProcessoAdministrativo em epígrafe, objeto do auto de infração nº 315616, vem, respeitosa e tempestivamente, a presença de Vossa Senhoria, oferecer suas razões de DEFESA, por meio do presente


RECURSOADMINISTRATIVO


em face ao INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - com Superintendência estabelecida à __________________, pelos motivos de fato e de direitos aseguir expostos:


A peticionária tem como objeto social a comercialização de artigos de vestuário, acessórios, brinquedos.


Foi a defendente autuada por suposta infração,ausência de ostentação de selo de identificação da conformidade INMETRO numa pequena quantidade de mercadorias (brinquedos e chupetas).


É de se considerar que a quantidade é ínfima einsignificante de mercadorias com ausência do selo INMETRO, não trazendo quaisquer danos ou prejuízos aos consumidores, e, ademais, o benefício financeiro ao estabelecimento ora defendente, se é que houve,foi completamente inexpressivo quanto à pequena quantidade de mercadorias comercializadas.
A história do estabelecimento, ora defendente, na comercialização desses produtos, também depõe a seufavor, sempre tendo primado pela qualidade de suas mercadorias, e, no caso, imediatamente procedido a retirada desses produtos, conforme determinação de Vossa Senhoria.


Atualmente,solicita à Vossa Senhoria que considere também ter sido procedida a imediata correção do apontado equívoco, inclusive com orientação de não comercialização com a fábrica responsável pela fabricação dosprodutos.


De outra parte, a defendente é empresa que costumeiramente adequa-se as normas técnicas do INMETRO nos seus vários anos de mercado, e, prontamente, mostra-se aberta às...
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