Injunções

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (633 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de fevereiro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
DEFINIÇÃO DE INJUNÇÕES

Define-se injunção como, uma providência que permite que o credor de uma dívida obtenha, de forma célere e simplificada, um título executivo, sem necessidade de promoveruma acção declarativa num tribunal.
O título executivo é um documento essencial para que se possa proceder à cobrança judicial da dívida através dos tribunais, por meio de uma acção executiva queviabilize a respectiva penhora.


O PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO TEM OS SEGUINTES PASSOS:

1º- É apresentado um requerimento de injunção pelo credor de uma dívida (advogado, solicitador e, em certoscasos, o interessado);

2º - É notificado o devedor, para que este pague ou se oponha;

3º - Se o devedor se opuser, o processo é enviado para o tribunal;

4º - Se nada disser, forma-seum título executivo com a assinatura do secretário judicial, que permite a cobrança judicial da dívida através de uma acção executiva.
Assim, a injunção permite que se reconheça a existência de umadívida sem necessidade de um processo judicial ou intervenção de um juiz, garantindo a obtenção de um título executivo de forma célere e simplificada.

 
QUAIS AS VANTAGENS DO PROCEDIMENTO DEINJUNÇÃO?

A injunção é um procedimento simples e que dispensa a necessidade de intentar uma acção declarativa quando está em causa a cobrança de uma dívida. Além de ser mais simples e rápido, oProcedimento de Injunção é mais barato que uma acção judicial.


VALOR PARA A PROPÔR INJUNÇÕES

Os custos de propor uma injunção são reduzidos em metade se o requerimento for apresentado por viaelectrónica.

Quando o requerimento é apresentado por via electrónica, os preços são os seguintes:

a) 12€, quando o procedimento tenha valor inferior a 1.875€;

b) 24€, quando oprocedimento tenha valor igual ou superior a 1.875€ e inferior a 3.750€;


c) 48€, quando o procedimento tenha valor igual ou superior a 3.750€ e inferior a 15.000€;

d) 96€, quando o...
tracking img