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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANGARATIBA/RJ








JOÃO GOMES, brasileiro, casado, comerciante, vem, por sua advogada infrafirmada, onde receberá intimações, com fulcro no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, requerer a V.Exa., sua

LIBERDADE PROVISÓRIA

consoante o artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal aduzindo paratanto o seguinte:

DOS FATOS

O Requerente foi preso em flagrante delito quando estava a caminho de seu sítio localizado na Serra do Piloto, Município de Mangaratiba. Portava uma pistola calibre 40, desmuniciada, a qual estava transportando para seu sítio, almejando sua segurança, visto que o sítio fica localizado no alto da serra, local ermo onde constantemente ocorrem roubos e desmanches decarros.
Frise-se que o Requerente é primário e de bons antecedentes, que não responde nenhum tipo de processo, inquérito ou até mesmo esta envolvido em algum tipo de ocorrência policial, conforme se comprova das certidões, sendo, inclusive, bem visto no meio em que vive.
Como dito, não há razão para a manutenção da prisão decorrente do flagrante, uma vez que inocorrem as hipóteses que autorizama prisão preventiva do requerente.
Embora a pistola encontrada em poder do Requerente esteja fixada no rol de armas de fogo de uso restrito e a ação do requerente esteja capitulada no art 16 da Lei 10.826/2003, o mesmo não sabia que a arma era produto de crime.

DOS FUNDAMENTOS

Cabe salientar que a aplicação do artigo 21 da Lei 10.826/2003, que proíbe a liberdade provisória, é manifestamenteinconstitucional, haja vista que fere diretamente o inciso LXVI do artigo 5º da Lei Maior.
Acertadamente, Vicente Greco Filho assinala que:
“... a liberdade provisória é a situação substitutiva da prisão processual. É o contraposto da prisão processual. Ou seja, se, de maneira antecedente, há fundamento para a prisão processual, esta não se efetiva ou se relaxa se houver uma das situações deliberdade provisória”. (GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 6ª edição. São Paulo: Saraiva. 1999. p. 279)
A segregação cautelar do agente, somente se justificaria, ante a existência de fatos concretos que recomendassem a sua manutenção, o que não é o caso dos autos.
No entanto, verificam-se ausentes os requisitos e motivos ensejadores da prisão provisória, senão vejamos:
Da Garantiada Ordem Pública
Sendo o requerente posto em liberdade, de nenhuma forma estará prejudicada a Ordem Pública, posto que o acusado é um homem de bem é trabalhador, é primário e tem bons antecedentes. Sua liberdade não colocará em risco a paz social, visto que o acusado não é propenso à prática de conduta delituosa. Considerando não ter sido grave a conduta por ele realizada, não deve ser imposta acustódia provisória, uma vez que a sua conduta delitiva restringiu-se tão somente ao fato em questão.
Da Conveniência da Instrução Criminal
Manter-se preso o Requerente sob a alegação de conveniência da instrução criminal não é fato que pode ser concebido uma vez que o requerente não tem nenhuma intenção em perturbar a busca da verdade real, atrapalhando na produção das provas processuais. Suaintenção é de tão somente defender-se da acusação contra ele proferida, o que pode fazer em liberdade, não prejudicando a instrução criminal.
Da Aplicação da Lei Penal
A permanência da prisão preventiva sob este fundamento não merece ser acolhida, já que o requerente possui emprego definido sendo o mesmo comerciante (dono de seu próprio negócio), possui endereço conhecido, podendo desta forma serlocalizado a qualquer momento para prática dos atos processuais; tem domicilio no distrito do fato.a culpa;
Destarte, sua liberdade não retardará nem tornará incerta a aplicação da lei penal
Da Inconstitucionalidade do art. 21 da Lei 10.826/2003
Vale ressaltar, que no art. 5º, LXVI, de nossa Carta MagnaLei Maiorr, esta inserido o direito à liberdade provisória com ou sem fiança. Tal...
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