Inicial tutela antecipada auxilio doença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL


















RECLAMADA, brasileira, casada, desempregada, portadora do RG nº SSP/DF, inscrita no CPF nº, residente e domiciliada na, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 3ª e seguintes da Lei nº 10.259/01 e na Lei nº 9.099/95, proporAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

para restabelecer benefício de Auxílio Doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez

(com pedido de Antecipação de Tutela)



em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Pública, situada no SAS, Quadra 02, Bloco O, em Brasília/DF, CEP: 70.070-000, a ser citado na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato ede Direito a seguir expostos:


I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA


Preliminarmente, vem requerer o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 4º da lei nº. 1.060/50, visto que a Autora é hipossuficiente, estando no momento incapacitada para o trabalho, não recebendo qualquer remuneração diante do injusto indeferimento de seu benefício previdenciário,estando, portanto, sem condições de arcar com quaisquer ônus processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa.



II – DOS FATOS


A autora é servente, contratada pela empresa Fiança Imóveis Ltda, conta com 56 anos de idade, e possui baixo grau de instrução (frequentou os bancos escolares tão somente até concluir o Ensino Fundamental).A autora foi acometida de moléstia grave (câncer de mama, conforme diagnósticos em anexo) que a incapacitou para o exercício de suas funções laborais. Desta feita, por manter a qualidade de segurada do Instituto Nacional do Seguro Social, requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença, o qual foi concedido em maio de 2010, sendo prorrogado até 03 de novembro de 2011, sob número5407058908 (espécie 31). A título de salário-benefício, a Autora recebia a quantia de R$ 657,69 (seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos)

Durante o período em que esteve auferindo o benefício a autora continuou em tratamento médico, o qual atestou comprometimento de suas funções físicas que a incapacita para suas atividades laborais. Em 24 de agosto de 2011, em virtudede ainda estar sob tratamento médico e considerando suas condições físicas já relatadas, retornou ao INSS com a finalidade de solicitar a prorrogação do benefício de auxílio-doença. Porém, não obstante seu quadro clínico, a Autarquia não reconheceu seu direito e indeferiu o pedido. Da negativa, a Autora interpôs pedido de reconsideração, o qual foi novamente recusado.

Ocorre que aAutora não estava e ainda não está habilitada para voltar ao trabalho, tendo em vista o vasto histórico médico que relata problemas motores e também psiquiátricos, em virtude da mutilação sofrida por consequência da cirurgia a que se submeteu. Ademais, esses problemas se agravaram, devido à falta de recursos para o tratamento médico adequado e utilização de medicamentos receitados.Inconformada e incrédula de tal decisão, a Autora procurou os médicos responsáveis por seu tratamento, que conforme laudos em anexo, confirmaram a impossibilidade de retorno ao trabalho. Cabe destacar, deste panorama, o Laudo Médico emitido pela Dra. Aline Falean A. Magalhães (CRM-DF 18359).


(…) Paciente Vilmarina de sousa . Paciente, 55 anos, teve diagnostico de Câncer de Mamadireita tendo realizado quimioterapia neoadjuvante de março de 2010 a agosto de 2010, e foi submetida a cirurgia de Mastectomia Radical com esvazamento auxiliar, radioterapia e hormonoterapia. A cirurgia foi realizada em set/2010. Segue com Mononeuropatia de MSD e linfodema de MSD, o que dificulta realizar movimento repetitivos e com esforços físico (CID-10 C-50.8; Z90.1; Z54.0; Z54,1; Z54.2;...
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