Inicial tutela antecipada auxilio doença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

RECLAMADA, brasileira, casada, desempregada, portadora do RG nº SSP/DF, inscrita no CPF nº, residente e domiciliada na, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 3ª e seguintes da Lei nº 10.259/01 e na Lei nº 9.099/95, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

para restabelecer benefício de Auxílio Doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez

(com pedido de Antecipação de Tutela)

em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Pública, situada no SAS, Quadra 02, Bloco O, em Brasília/DF, CEP: 70.070-000, a ser citado na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Preliminarmente, vem requerer o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 4º da lei nº. 1.060/50, visto que a Autora é hipossuficiente, estando no momento incapacitada para o trabalho, não recebendo qualquer remuneração diante do injusto indeferimento de seu benefício previdenciário, estando, portanto, sem condições de arcar com quaisquer ônus processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa.

II – DOS FATOS

A autora é servente, contratada pela empresa Fiança Imóveis Ltda, conta com 56 anos de idade, e possui baixo grau de instrução (frequentou os bancos escolares tão somente até concluir o Ensino Fundamental).

A autora foi acometida de moléstia grave (câncer de mama, conforme diagnósticos em anexo) que a incapacitou para o exercício de suas funções laborais. Desta feita, por manter a qualidade de segurada do Instituto Nacional do Seguro Social, requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença, o qual foi concedido em maio de 2010, sendo prorrogado até 03 de novembro de 2011, sob número