Inicial Trabalhista

EXCECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MERITISSIMA _ª VARA DO TRABALHO DE __.

"A", nacionalidade, estado civil, ajudante geral, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, portador do RG nº, órgão emissor, data de emissão, do CPF/MF nº, da CTPS nº e série, do PIS nº, nascido em _/_/_, sendo sua mãe; por meio de seu procurador judicial que ao final subscreve (com procuração em anexo), este com endereço à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber as futuras notificações, vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

a ser processada pelo rito sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-A e seguintes da CLT em face de

"B", empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com endereço à rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, por meio de seu representante, sr., pelos fundamentos de fato e direito que passa a argüir.

1- RESUMO DO CONTRATO DE EMPREGO.

O reclamante laborou para a empresa reclamada no período de 05.02.2006 a 05.05.2007, quando foi imotivadamente dispensado. Ocorre que não recebeu quaisquer das verbas a que tem direito.

2- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

Tendo em vista ser o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário que a submissão dos conflitos trabalhistas à comissão de conciliação prévia, prevista na CLT em seus artigos 625-A e seguintes, é uma faculdade do trabalhador, vem o reclamante a este juízo para buscar a solução de seu conflito.
3- DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS AO RECLAMANTE.

Conforme acima exposto, o reclamante foi dispensado pela reclamada sem justa causa, e, ao contrário do que determina a lei, esta não lhe pagou as verbas devidas no prazo determinado também pela lei.

O contrato de trabalho é protegido pela própria Constituição Federal, que em seu artigo 7º, I, determina ser devida indenização ao trabalhador quando