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GRUPO OTIMISMO DE APOIO AO PORTADOR DE HEPATITE
ONG - Registro n°.: 176.655 - RCPJ-RJ - CNPJ: 06.294.240/0001-22 - Rio de Janeiro - RJ
Tel.: (21) 9973.6832  -  Fax. (21)  2549.8809
e-mail: hepato@hepato.com  -  Internet:  www.hepato.com
[pic]

Modelo de Ação Judicial (MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR) que pode ser impetrada para conseguir o retratamento da hepatite C com omedicamento Interferon Consensus - Infergen pelo SUS

(Leia atentamente com seu advogado, faça as alterações necessárias a seu caso especifico e anexe copias autenticadas de todos os documentos solicitados)
Atenção aos trechos em vermelho, onde deverá colocar seu caso especifico.
 
Este modelo de Liminar foi elaborado por:

ADVOCACIA PUATTO & CELLA
Rua Éttore Targa, nº 276,
Cep 18650.000,fone-fax (14) 3841-1031,
São Manuel - São Paulo
e-mail = renatacella@uol.com.br

Aos quais agradecemos a gentileza de disponibilizá-lo gratuitamente para os interessados. Até agosto de 2006 este modelo de ação já conseguiu favorecer três pacientes.


O Modelo de Ação a seguir é um modelo genérico para o retratamento da hepatite C.

O Advogado deverá adaptar o modelo a situação particular dopaciente prestando especial atenção para as marcações na cor vermelha.

Tente anexar a maior quantidade possível dos documentos que citamos como anexo quando empregamos a expressão (Doc. ??) pois eles ajudam o Juiz na decisão.

IMPORTANTE:

Colabore com sugestões que possam melhorar este modelo de ação. Envie suas sugestões e colaborações por e-mail.
Nos informe sobre o julgamento da suaação.


Carlos Varaldo
Grupo Otimismo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. 
 
                       
 





FULANO DE TAL (qualificação), através dos advogados que esta subscrevem, conforme poderes constantes do mandato incluso (doc. 1), com escritório à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações, vemmui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, “caput”, 6º, 196 e seguintes da Constituição da República; artigo 6º, I, letra “d” e artigo 7º, II, da Lei 8.080, de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato ilegal praticado pela ILUSTRÍSSIMA SENHORA DIRETORA REGIONAL DE SAÚDE DExxxxxxxxxxxxxxx, que pode ser localizada em sua sede junto à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, que reúne competência para dar cumprimento integral à pretensão do Impetrante, já que o departamento que dirige possui autonomia administrativa, conforme comprova o cronograma de cargo em anexo (doc. 3), o fazendo pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
P R E L I M I N A R M E N T E




DA CONCESSÃO DOSBENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

(Leis nº 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e artigo  5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).

Vale-se o autor da legislação referida para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo, tal como se verifica da declaração juntada (doc. 4).Trata-se o requerente de pessoa extremamente humilde. Afastado por auxílio doença junto ao INSS, por conta de estar infectado com Hepatite C, recebe o autor o benefício equivalente a três salários mínimos, sendo essa sua única fonte de renda, conforme comprova o extrato de pagamento anexo (doc. 5), para custear sua família que é composta de sua esposa e duas filhas.O artigo 4º da Lei 1.060/50, bem como o art. 4º da Lei 7.510/86, disciplinam que: “A parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.
Nossos...
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