Inicial Inqu Rito Para Apura O De Falta Grave Ordin Rio Entregar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO TRABALHO DA (...) VARA DE (...)/RS

EME LTDA, inscrita no CNPJ nº (...), situada à Rua (...), nº (...), Bairro (...), no Município de (...), por seu procurador signatário (procuração anexa), com endereço (endereço completo), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente ação
INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de PEDRO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, dirigente do sindicato da categoria profissional, inscrito no CPF nº (...), RG sob o nº e PIS/PASEP nº (...), endereço completo, com fundamento nos artigos 8º, inciso VII da Constituição Federal e artigos 482, 494, 543 e segs. e da CLT pelos fatos e fundamentos que seguem:
I – Do Contrato de Trabalho: O requerido trabalhou como empregado para a requerente. Foi eleito para o cargo de direção do sindicato da categoria profissional em 21 de setembro de 2013. No dia 15 de janeiro de 2015, durante greve deflagrada na empregadora, agrediu fisicamente seu superior hierárquico e, ainda, depredou parte das dependências físicas da empresa, e veículos estacionados no local.
II – Da Estabilidade adquirida:
O requerido foi eleito dirigente sindical da categoria profissional em 21 de setembro de 2013. Portanto, é detentor de estabilidade, nos termos do artigo 8º, VIII, da Constituição Federal e do artigo 543, § 3º da CLT.
Segundo o parágrafo terceiro do artigo celetista em comento, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção de entidade sindical, até um ano após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave devidamente apurada, nos termos da CLT.
Desta forma, a estabilidade adquirida é relativa, uma vez que, caracterizada e provada a falta grave cometida pelo empregado, perde ele o direito à proteção.
III – Da falta grave:
Segundo o artigo 482, alíneas b, j e k da CLT, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo