Inicial FGTS

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EXCELENTÍSSIMO DR JUIZ FEDERAL DA _____ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE .........................., DO ESTADO DE .......................

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, carteira de identidade nº .................. e inscrito no CPF sob nº ........................, residente e domiciliada a Rua 1⁰ de maio, s/n, Ed ........., na cidade de ....................., por meio de seus procuradores infra-firmado, instrumento procuratório incluso, com escritório profissional à Rua ................, s/n, sala 01, Edifício ............., .............../...., com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vêm, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - REVISÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS DE 1999 –..., em face de:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz:
I) SINTESE PRÉVIA

Eis uma sequencia do que se demonstrara nesta inicial, de forma sintética, para facilitar o trabalho do r. Juizo:

a) O FGTS é corrigido monetariamente por força de Lei;
b) Atualmente o índice utilizado na correção é a Taxa Referencial – TR;
c) Para que a correção monetária do FGTS ocorra de fato – com reposição da inflação – mister a aplicação de outro índice, como o INPC.
d) Outro índice que pode ser utilizado para recompor as perdas do FGTS e o IPCA;
e) Entre o inicio do ano de 1999 ate o final de 2013, a diferença apurada entre os índices acumulados da TR e do INPC foi de 77,73% - este, pois, o valor médio confiscado dos trabalhadores.
f) Em resumo a TR não representa as perdas da moeda – poder aquisitivo do povo – para a inflação, tanto que e rechaçada por ambas as turmas do STF como fator de correção monetária para precatórios judiciais;
g) Enriquecimento ilícito da CEF em conseqüência da