INICIAL FATOR PREVIDENCIÁRIO INCONTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA

AO MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxx-MG

Objeto: Revisão de Benefício

FULANO DE TAL, qualificação, por seus procuradores (DOC. 01), intenta

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO

em face do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)
DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor requereu e teve concedida Aposentadoria por Tempo de Contribuição no Processo Administrativo (PA) nº xxxxxxxxxx, com DIB1 em 24.02.2003.
Na época ele estava com 59 anos de idade, e, em razão da idade, no cálculo do Salário-de-benefício incidiu o Fator Previdenciário de 0,8802, reduzindo o valor da RMI2.
DO DIREITO
O Fator Previdenciário (FP) como penalidade da aposentadoria precoce:
O FP não é requisito de elegibilidade para Aposentadoria por Tempo de Contribuição, bem como também não é requisito a idade mínima para o segurado que completar 35 anos de contribuição para a Previdência Social.
O objetivo da instituição do FP foi criar um desestímulo à aposentadoria precoce para aqueles segurados que começaram a contribuir para mais cedo para a Previdência Social, reduzindo o valor do benefício de forma proporcional à idade, ou seja, quanto menor a idade, menor o benefício, independentemente do fato do segurado ter cumprido os requisitos legais para a jubilação.
Argumenta-se, em favor do FP que ele é um “coeficiente atuarial” e o segurado que tiver completado o tempo necessário para aposentar-se decidir continuar trabalhando, e contribuindo para a Previdência Social, ele receberá um “bônus” que é a elevação do FP, aumentando sua renda mensal inicial (RMI).
Essa argumentação “técnica” não convence, pois falar que o FP é um “bônus” para o segurado que adiar a jubilação devido a pouca idade é um sofisma, é desenvolver um raciocínio dedutivo partindo de uma premissa falsa, para chegar a uma conclusão também falsa.
É notório na doutrina, na jurisprudência e no senso comum do homem médio que o FP é uma penalidade para o segurado que,