Inicial amparo loas deficiente mental

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA/SP












XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº. XX.XXX.XXX-XX -SSP/SP e inscrita no CPF nº. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada nesta cidade de XXXXXXXXXXXXX, na Rua José Maria de Oliveira, nº. 677, BairroXXXXXXXXXXX, Estado de São Paulo, comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, por sua advogada e procuradora devidamente constituída e que esta subscreve, (doc. 01), com pálio no inciso V, do art. 203, da Constituição Federal, no art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742, de 07/12/93, com redação dada pela Lei nº 9.720, de 30/11/98 e Decreto nº 1.744, de 08/12/95 e nasdisposições constantes na Lei nº 10.099, de 19/12/2000, para ajuizar


AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser intimado na pessoa de seu representante legal, com sede na cidade de XXXXXXXXX/SP, na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX nº. 370, Centro, pelos motivos de fato e de direito que passa aexpor e, ao final, requerer:

DOS FATOS

1 – A Autora possui atualmente 41 (quarenta e um) anos de idade, sendo certo que foi casada com XXXXXXXXXXX com quem possui 04 filhos, sendo que 02 deles são menores e residem com a Autora no endereço constante acima.


2 – Insta salientar que a Autora se divorciou em 14 de julho de 2010, motivo pelo qualrecebe mensalmente somente a pensão alimentícia paga por seu ex-marido aos seus filhos menores, o que chega, em média, ao importe 30% dos vencimentos, ou seja, R$ 298,77 (duzentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos).


3 – Esclarece a Autora que possui doença mental crônica, descrita no CID F20.9 - “Esquizofrenia”, conforme “Declaração” da Dra. Kátia ChristinaPeixoto Pereira – Médica Psiquiátrica – CRM 91.463 (doc. em anexo), com quem faz tratamento contínuo.


3.1 – Salienta a Autora que não possui Plano Médico e que necessita de tratamento médico para amenizar sua doença (esquizofrenia) constante com ingestão de medicamentos controlados e caros.


4 – Sendo assim, com os gatos fixos mensais da Autora, apensão alimentícia dos filhos menores, que é a única renda da família, não é suficiente para possibilitar uma vida digna, tendo em vista que com essa renda a Autora tem que prover todas as despesas do lar, sendo elas, consumo de água, luz, alimentos, medicamentos e etc, o que torna totalmente impossível.


4.1 - Considerando que a família da Autora é formada por (03)pessoas, a renda mensal de R$ 298,77 (duzentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos) gera uma renda “per capta” de apenas R$ 99,59 (noventa e nove reais e cinqüenta e nove centavos), ou seja, uma média de 19,5% do salário mínimo vigente no país.


4.2 - Entretanto, com todas as despesas da família, todos os gastos, e nenhum deles supérfluo, a renda “per capta” chegaà zero.


5 - A Autora trata-se de pessoa com baixo grau de instrução, com doença mental crônica, bem como não possui qualquer experiência em outra área profissional que não seja "do lar" o que dificulta imensamente sua inserção no atual modelo de mercado de trabalho.


6 - Quanto ao requisito econômico, não deve gerar óbice para a concessão dobenefício, pois é evidente que há de se valer do critério objetivo da lei, no entanto, não pode sua aplicação assumir termos absolutos, diante da finalidade constitucional da qual é dotada a norma.


7 - Insta ainda asseverar, que os graus de pobreza e de miserabilidade vêm sendo revistos, periodicamente, pelos órgãos competentes, que vêm apontando, como famílias que vivem...
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