Influência do Direito Romano no Código Civil de 1916

6. Falar sobre a influência do Direito Romano para o nosso primeiro Código Civil (1916). (Anteprojeto). Quantos artigos tem a influência do Direito Romano. Não há como negar a importância do estudo do Direito Romano para entendermos o Direito atual vigente no Brasil, uma prova disso é a influência deste no nosso Código Civil Brasileiro de 1916. Dos 1.807 artigos que o código continha, 1.445 tinham suas origens nas raízes da cultura romana. O Código Civil de 1916 deixa-se amarrar pelos sentimentos e pela filosofia da classe dominante da época, com o objetivo de proteger os interesses apenas desta classe. Escrito no século XIX, é baseado nas ideias de uma sociedade colonial e escravocrata, além de valer-se de experiências de outros povos, especialmente romanos, que se destacam com seu Direito por regulamentar relação intersubjetivas privadas, já que seu Estado não tratava tais relações, constituindo como suas principais instituições três pilares fundamentais. De acordo com Luiz Edson Fachin¹, como três pilares entendemos: o contrato, como expressão mais acabada da autonomia da vontade; a família, como organização social essencial à base do sistema; e os modos de apropriação, nomeadamente a posse de propriedade, como títulos explicativos da relação entre as pessoas sobre as coisas. Como exemplos que deixam claro essa forte influência romana na nossa legislação, comparamos o Digesto com a nossa legislação civil processual brasileira e observamos: Quanto às leis gerais e especiais, temos previsto no Digesto (D. 50.17.80; 33 quaestionum), que “não é toda lei antiga que deixa de prevalecer, mas somente aquilo que se mostra incompatível com a nova lei”, o que nada mais é do que o nosso artigo 2º, §2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/42):
“Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
[...]
§ 2o A lei nova, que estabeleça