Infidelidade partidaria

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INFIDELIDADE PARTIDÁRIA
Roberto Felinto - Desembargador do TJ/RJ

A Constituição de 1988 estabelece em seu artigo 1º, que a República se constitui em Estado Democrático de Direito, esclarecendo ainda, no parágrafo único do referido dispositivo, que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

Em síntese, podemos definir o EstadoDemocrático de Direito como a verdadeira consagração do poder popular.

Como o exercício do poder diretamente pelo povo ocorre apenas nas hipóteses previstas no artigo 14 da Carta Magna (plebiscito, referendo e iniciativa popular), tem-se que a regra geral é a da representatividade.

No que diz com o Poder Legislativo, objeto destas breves considerações, é exercido pelo Congresso Nacional a nívelFederal, integrado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, casas que se compõem, respectivamente, por representantes do povo e dos Estados e Distrito Federal. Os deputados são eleitos pelo sistema proporcional, e os senadores segundo o princípio majoritário (artigos 44 a 46 da Constituição).

Por outro lado, o exercício do mandado político que o povo outorga a seus representantes se dá porintermédio dos partidos políticos, entidades cuja existência e fortalecimento mostram-se imprescindíveis para a preservação do Estado Democrático de Direito, como a seguir se verá.

O partido político é instância associativa permanente e estável, dotada de ideologia e programa próprios, destinados à arregimentação coletiva, buscando, conquistar o poder, seja pela ocupação de cargos, seja pelacapacidade de influenciar nas decisões políticas.

2 Tem ele, portanto, como função fundamental organizar a vontade popular e exprimi-la na busca do poder.

Em suma: o partido político é o instrumento pelo qual se realiza a representação política do povo, até porque nosso sistema eleitoral não admite candidaturas avulsas, haja vista a regra do artigo 14, parágrafo 3º, inciso V, da Lei Maior, queexige a filiação partidária como uma das condições de elegibilidade.

A corroborar tal entendimento, prevê a legislação infraconstitucional a possibilidade, nas eleições proporcionais, do voto de legenda, ou seja, aquele que é dado exclusivamente ao partido, sem menção ao nome do candidato, sendo contado como válido para o cálculo dos quocientes eleitoral e partidário, os quais, por seu turno,determinarão o número de candidatos eleitos por cada agremiação.

Não é demais salientar, também, que, se a Constituição põe a democracia como princípio fundamental, como acima se observou, e estabelece o pluripartidarismo como princípio de organização partidária (artigo 17, caput), infere-se como corolário lógico a possibilidade de dissenso e a alternância no poder, o que pressupõe a existência,sempre, de uma maioria governante e uma minoria discordante.

Assim, enquanto o partido da situação e seus eventuais aliados desempenham a função governamental, procurando exercer o poder segundo as concepções constantes de seus programas, os partidos de oposição têm por encargo controlar os atos dos governos eleitos, nos âmbitos federal, estadual e municipal, constituindo-se, ainda, emalternativa válida para assumir a condução do Estado (aí incluídos todos os entes federativos) em eleições futuras, além de, no plano legislativo, constituir maiorias parlamentares.

Destarte, um dos pilares do regime democrático é a existência de partidos fortes e ideológicos, com programas de governo bem elaborados, discutidos e socialmente conhecidos.

Tecidas essas ponderações preliminares,passa-se a abordar o tema que dá título ao presente artigo.

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Como exemplo da importância atribuída pela Constituição aos partidos políticos, tem-se a regra estatuída pelo parágrafo 1º do artigo 17, segundo a qual devem os respectivos estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidária. E isso não se traduz em mera faculdade, mas em efetivo dever, já que se cuida de norma que...
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