Infantil

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Pós-Graduação em Direito do Trabalho – Jean Harlou P. Nunes
DIREITO DO TRABALHO COMPARADO
Módulo 05 – Atividade 01
O TRABALHO INFANTIL

Ainda hoje, em pleno século XXI, autoridades nacionais e internacionais buscam, dentro de um contexto mundial, a proteção a criança e ao adolescente que, em diversas situações, são expostas a condições desumanas. No Direito do Trabalho também não édiferente, percebemos que o legislador constitucional e trabalhista ao abordarem o assunto, buscam proteger contra abusos do sistema capitalista o trabalho do menor, nos art. 7º da Constituição e nos arts. 402 a 411 da CLT.
Também podemos ressaltar a atuação de diversas entidades, pesquisadores e doutrinadores sobre o trabalho do menor e como conter o constante desrespeito as normas, hajavista ainda sobreviver o trabalho infantil em diversos estados brasileiros por falta de uma fiscalização eficaz e outras medidas para coibir tal prática.
A Constituição de 88 proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (art.7º, XXXIII).
A CLT, por sua vez, consideramenor o trabalhador com idade entre 14 e 18 anos, proibindo o trabalho a menores de 16 anos, exceto sob a condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Essa restrição é devida à própria condição fisiológica do ser humano ainda em fase de formação, seja no tocante ao desenvolvimento motor ou mesmo psicológico, intrínsecos a todos, proteção garantida pela própria base constitucional, norte para todasociedade que tem por alvo um desenvolvimento estável diante da economia mundial.
No tocante ao trabalho do menor, existem exigências específicas de organismos internacionais para a supressão e o combate em todos os países. A Convenção 182/97 assim descreve as mais nefastas formas de trabalho infantil, que devem ser erradicadas:


a) todas as formas de escravidão oupraticas análogas a escravidão, tais como a venda e o trafico de crianças, a servidão por dividas e a condição de servo, o trabalho forçado ou obrigatório;
b) a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, produção, pornografia ou atuações pornográficas;
c) a utilização, recrutamento ou oferta de crianças para a realização de atividadesilícitas, em particular, o trafico de entorpecentes e arma de fogo;
d) o trabalho que, por sua própria natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral da criança. (CARVALHO, 2010, p. 204).

No Brasil, o trabalho infantil e o escravo ainda fazem parte da realidade. Percebe-se então que toda a estrutura permanecefrágil, fadada ao que se entende por falta de vontade política, fiscalização ou mesmo compromisso para com toda a sociedade civil a clamar atitudes que levem ao efetivo combate de tais violações. Recebe, no entanto, críticas sociais e de doutrinadores o fato de que a norma que pretende superar o problema não se construiu a partir da realidade brasileira, mas sim como fruto importado do direitocomparado, incompatível, portanto, com a necessidade dos menores brasileiros:

A nova norma constitucional, ao estabelecer o limite de 16 anos, ignora a realidade do Brasil, pois os menores precisam trabalhar para sustentar sua família. É melhor, muitas vezes, o menor estar trabalhando do que ficar nas ruas, furtando ou ingerindo entorpecentes. Traz, no entanto, uma vantagem, nosentido de entender que o menor de ficar estudando. (MARTINS, 2010, p. 627).


Aduz o mencionado autor que, em vista dessa situação acima mencionada, a saber, em caso de necessidade familiar “alguns juízes da infância e juventude tem autorizado o trabalho do menor de 16 e 14 anos” apesar da expressa proibição. Caso o menor trabalhe, será reconhecido o vinculo de emprego convergindo para ele...
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