UNIVERSIDADE PAULISTA “UNIP”
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS







CAROLINE PRISCILA SOARES

Lei n. 8.666/93 – inexigibilidade e DISPENSA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAISRIBEIRÃO PRETO - SP
2012
UNIVERSIDADE PAULISTA “UNIP”
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CAROLINE PRISCILA SOARES

Lei n. 8.666/93 – INEXIGIBILIDADES E DISPENSA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAISProjeto de pesquisa apresentado à Universidade Paulista - UNIP, como pré-requisito para elaboração da monografia no curso de Direito.
Orientador: Prof. Samuel

RIBEIRÃO PRETO - SP
2012
1. TEMAPretende-se abordar no presente estudo a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial ao tópico referente á Inexigibilidade e Dispensa nas Licitações.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMAInexigibilidade e Dispensa nas Licitações Públicas Municipais.

3. PROBLEMA

A questão básica é identificar em quais situações ocorrem à dispensa e a inexigibilidade em um processo licitatório,dentre as previstas na Lei 8.666/93, respondendo aos questionamentos de como licitar. Quando deve ser dispensada e inexigível a licitação? Por que é necessário licitar? Em que fase do certame pode-sedeparar com uma situação delituosa e quem são os sujeitos de tal delito?

4. HIPÓTESE DE ESTUDO

Quando se fala em Processo de Licitação, fala-se de um processo detalhado e com um procedimentominucioso, porém, um processo muitas vezes falho e com lacunas que facilitam aos sujeitos à prática de certas discricionariedades que podem ocorrer em qualquer fase do certame, até mesmo antes do seu início.A regra, entretanto, vem sendo usada de maneira errônea, a exceção “dispensa e a inexigibilidade” como brechas encontradas nos artigos 24 e 25 da lei 8666/93, causando enorme prejuízo ao já escassoerário público.
No entanto o presente trabalho visa demonstrar como os administradores burlam e usam de suas prerrogativas para dispensar e aplicar a inexigibilidade.

5. OBJETIVOS

5.1... [continua]

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APA

(2012, 12). Inexigibilidade e dispensa de licitação. TrabalhosFeitos.com. Retirado 12, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Inexigibilidade-e-Dispensa-De-Licita%C3%A7%C3%A3o/541066.html

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"Inexigibilidade e dispensa de licitação" TrabalhosFeitos.com. 12 2012. 2012. 12 2012 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Inexigibilidade-e-Dispensa-De-Licita%C3%A7%C3%A3o/541066.html>.

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"Inexigibilidade e dispensa de licitação." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 12 2012. Web. 12 2012. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Inexigibilidade-e-Dispensa-De-Licita%C3%A7%C3%A3o/541066.html>.

CHICAGO

"Inexigibilidade e dispensa de licitação." TrabalhosFeitos.com. 12, 2012. Acessado 12, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Inexigibilidade-e-Dispensa-De-Licita%C3%A7%C3%A3o/541066.html.