Inexigibilidade e dispensa de licitação

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UNIVERSIDADE PAULISTA “UNIP”
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS







CAROLINE PRISCILA SOARES

Lei n. 8.666/93 – inexigibilidade e DISPENSA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

RIBEIRÃO PRETO - SP
2012
UNIVERSIDADE PAULISTA “UNIP”
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CAROLINE PRISCILA SOARES

Lei n. 8.666/93 – INEXIGIBILIDADES E DISPENSA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAISProjeto de pesquisa apresentado à Universidade Paulista - UNIP, como pré-requisito para elaboração da monografia no curso de Direito.
Orientador: Prof. Samuel

RIBEIRÃO PRETO - SP
2012
1. TEMA

Pretende-se abordar no presente estudo a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial ao tópico referente á Inexigibilidade e Dispensa nas Licitações.

2. DELIMITAÇÃO DO TEMAInexigibilidade e Dispensa nas Licitações Públicas Municipais.

3. PROBLEMA

A questão básica é identificar em quais situações ocorrem à dispensa e a inexigibilidade em um processo licitatório, dentre as previstas na Lei 8.666/93, respondendo aos questionamentos de como licitar. Quando deve ser dispensada e inexigível a licitação? Por que é necessário licitar? Em que fase do certame pode-sedeparar com uma situação delituosa e quem são os sujeitos de tal delito?

4. HIPÓTESE DE ESTUDO

Quando se fala em Processo de Licitação, fala-se de um processo detalhado e com um procedimento minucioso, porém, um processo muitas vezes falho e com lacunas que facilitam aos sujeitos à prática de certas discricionariedades que podem ocorrer em qualquer fase do certame, até mesmo antes do seu início.A regra, entretanto, vem sendo usada de maneira errônea, a exceção “dispensa e a inexigibilidade” como brechas encontradas nos artigos 24 e 25 da lei 8666/93, causando enorme prejuízo ao já escasso erário público.
No entanto o presente trabalho visa demonstrar como os administradores burlam e usam de suas prerrogativas para dispensar e aplicar a inexigibilidade.

5. OBJETIVOS

5.1 ObjetivoGeral

O instituto da licitação, consagrado pela Constituição da República de 1988, materializado pela citada legislação ordinária, é o meio através do qual o Estado, em todas as suas esferas, realiza suas contratações, seguindo os princípios basilares do direito administrativo.
Entretanto, há casos em que tal premissa legal e constitucional não prevalece e a Administração contratadispensando a realização do certame.
Estes casos, em sua maioria encontram-se nos artigos 23 e 24 do Estatuto das Licitações.
O objeto deste trabalho, haja vista, é sua utilização constante por parte dos entes públicos, que, de exceção, passaram a utilizá-lo como regra.

5.2 Objetivos Específicos

a) Enfatizar os casos em que o Administrador Público pode dispensar o processo licitatório por meio doinstituto da dispensa e inexigibilidade de licitação.

b) Colocar a forma e evidenciar a atividade do administrador público, que num primeiro momento, utilizar-se de seu senso administrativo para indicar a conveniência e oportunidade de não se realizar a licitação, e, num segundo momento, adapta a situação de fato a situação de direito discriminada nos artigos 23 e 24 da Lei nº. 8.666/93.c) Identificação dos aspectos jurídicos e práticos acerca do descumprimento pelos administradores públicos da Lei 8.666/93 e os casos aceitos pela Lei, Doutrina e Jurisprudência no que trata da dispensa e inexigibilidade de licitação abordada pela citada Lei.

d) Desenvolvimento de um trabalho acadêmico que, cientificamente, de forma analítica e sistemática, apresente as formas decumprimento, bem como sua aplicação específica.

e) Pretende-se que a Administração, ao atuar no exercício de suas atribuições, obedeça a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas.

f) Colocar em ênfase os problemas sociais e prejuízos imensos causados aos cofres públicos.


6. JUSTIFICATIVA

A metodologia utilizada e...
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